Pelo fim das nomeações políticas no TCE

Somos críticos em relação à maneira como os conselheiros do TCE são eleitos. O artigo 128 da Constituição do Estado define que três são escolhidos pelo governador e quatro pela Assembleia Legislativa. Como é possível que a escolha de quatro vagas para o cargo de Conselheiro seja feita por indicação do Poder Legislativo? Qual a independência do detentor deste cargo em relação a quem o nomeou, ou até mesmo aos partidos políticos que aprovaram o seu nome?

É preciso que a sociedade civil organizada participe da escolha dos membros do Tribunal de Contas. Claro que o direito de defesa dos acusados, previsto em lei, deve ser garantido. A intenção do Conselho não é condená-los previamente, mas existe a necessidade urgente de mudanças.

Não afirmamos que os vínculos político-partidários entre representantes do Poder Legislativo e os membros do Tribunal de Contas necessariamente levem a fraudes, mas representam o enfraquecimento da independência profissional necessária à formação de um julgamento isento das prestações de contas dos ordenadores de despesas.

Entendemos que as escolhas para o cargo deveriam ser indicações da sociedade civil, após amplo processo de discussão, e aprovadas pela Assembleia Legislativa. Ao realizar escolhas guiando-se pela vinculação político-partidária, coloca-se em segundo plano o conhecimento técnico necessário para o exercício desta relevante função social.

Esse posicionamento é importante diante da prisão do presidente do TCE e de outros conselheiros do órgão – ocorrida em 29 de março e já revogada pelo Superior Tribunal de Justiça –, uma vez que os profissionais da Contabilidade têm atuação direta em prol da boa utilização dos recursos públicos, em compromisso com a sociedade.

Somos responsáveis pelo processo de elaboração e fiscalização das contas públicas, sendo indispensáveis os conhecimentos em Contabilidade, mas, também, os aspectos jurídicos, econômicos e financeiros vinculados à atividade. No próprio Tribunal de Contas há um número expressivo de profissionais da Contabilidade que cumprem suas tarefas com empenho, competência e respeito à sociedade, não se deixando guiar por interesses que levem ao desprestigio da classe à qual se vinculam. A eles, bem como aos demais servidores, nossa solidariedade.

. Por: Vitória Maria da Silva, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.