FIRJAN: ausência de apoio do RJ pode impedir renovação de incentivos do Confaz

Não renovação atingiria até aquisição de vacinas pela Fiocruz.

Em debate sobre incentivos fiscais, realizado no dia 17 de abril (segunda-feira) na sede do Sistema FIRJAN, o assessor Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Nilson Furtado de Oliveira Filho, afirmou que o governo estadual deve adotar uma posição conservadora na reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) do dia 18 de abril (terça-feira), em Cuiabá. Na pauta, está a renovação do convênio ICMS 107/15, que abrange outros 199 convênios relacionados a incentivos fiscais e que atingem diversos setores, como químico, farmacêutico, petroquímico, siderúrgico, de agroindústria e construção civil. Caso não sejam renovados, o estado do Rio será impactado pela perda de 19 deles, o que poderá onerar produtos da cadeia do leite, vacinas e medicamentos, por exemplo.

A renovação só será aprovada se houver unanimidade por todos os representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal. Entretanto, a liminar obtida pelo Ministério Público Estadual, em outubro de 2016 - que proíbe o executivo fluminense de conceder, renovar ou ampliar incentivos – não deixa claro se estão ou não incluídos nela os convênios amparados pelo Confaz. Devido às severas punições que podem advir do não cumprimento da decisão judicial, o assessor adiantou que a Secretaria de Fazenda deve adotar uma posição conservadora.

Porém, de acordo com o Sistema FIRJAN, entre os principais objetivos descritos na ação do MP estão justamente a anulação de incentivos fiscais que não tiveram avaliação do Confaz e a concessão de novos incentivos apenas com prévia aprovação do Conselho. Além disso, a lei estadual 7.495/2016, que suspendeu por dois anos a prerrogativa do governo estadual de conceder, ampliar ou renovar incentivos, permite que tais atos ocorram via Confaz.

“A não renovação desses convênios será um desastre. Sua suspensão atingiria até vacinas e medicamentos. Precisamos nos unir em defesa dos incentivos. Sem eles não conseguiremos estimular a economia para gerar mais empregos, mais arrecadação de impostos, e, assim, tirar o Rio de Janeiro dessa crise que tanto nos preocupa”, apontou o vice-presidente do Sistema FIRJAN, Carlos Mariani Bittencourt.

O economista-chefe do Sistema FIRJAN, Guilherme Mercês, reiterou que incentivos fiscais não são sinônimo de renúncia de receita, ao contrário. Essa política, ao atrair empresas, ajuda a aumentar a receita de diversas cidades e do estado. Nos últimos anos, mais de 230 indústrias se instalaram no interior fluminense, gerando quase 100 mil empregos de carteira assinada. “A FIRJAN apoia qualquer medida de ajuste necessária, mas a política em si não pode ser condenada, especialmente sob a pena de perdemos o que conquistamos no Rio de Janeiro nos últimos anos”, disse.

Para Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, desembargador e presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, é preciso mais controle e transparência na política de incentivos fiscais, para que toda a sociedade enxergue sua importância. “O incentivo pode ser salvação do nosso estado, hoje. É uma ferramenta fundamental para fomento da atividade econômica, crescimento de estados e municípios, mas tem que ser usado de maneira responsável”, pontuou Rinaldi, acompanhado de Ronaldo Redenschi, também membro do Fórum.

Sérgio Duarte, vice-presidente do Sistema FIRJAN, ressaltou que os incentivos fiscais são uma forma de dar competitividade para as empresas. “Quando perdemos uma empresa, perdemos emprego e renda. Se o estado não for receptivo, ela vai para outro lugar. E isso não é só uma guerra entre os estados, o Brasil vai começar a perder para outros países se não fizermos uma política correta”, alertou.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Maurício Faro, não se pode permitir uma condenação da política de incentivos fiscais. “Isso se refletiria num retrocesso absurdo para o Rio de Janeiro”. Já para Gilberto Fraga, vice-presidente da Comissão, não se pode generalizar a concessão, renovação ou suspensão de incentivos para todas as empresas. "Há de se identificar aquelas que agiram de boa-fé, conseguiram os benefícios e geraram empregos. Para essas empresas, os benefícios não podem acabar, elas não podem ser punidas".