Ex-procurador da ANS cobra ações do Legislativo na área de saúde suplementar

Ao comentar sobre a palestra do desembargador do TJ-RJ, Antonio César de Siqueira no II Congresso Brasileiro da AIDA-BR quanto à situação da saúde suplementar no Brasil, Luiz Felipe Conde, advogado e ex-procurador da Agencia Nacional de Saúde Suplementar, disse que “A providência principal que deve ser tomada no Brasil em relação a saúde suplementar é o avanço do Poder Legislativo de regulamentar medida provisória 1977/44, e em aperfeiçoar a lei 9.656”.

Conde, sócio do escritório Pellon & Associados Advocacia Empresarial, é mestre em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública/FIOCRUZ , e disse que a legislaçao dos planos de saúde precisa ser aperfeiçoada, para que seja tão boa quanto a lei do inquilinato, citada como exemplo de lei boa pelo desembargador."Boa porque funciona", disse.

Siqueira afirmou que “o Brasil necessita urgentemente de um projeto para a sua saúde. Todos os conflitos deságuam no Judiciário. O problema mais sério dessa atuação do Judiciário é que ele acaba atuando como regulador substituindo o poder regulamentador. A Justiça não está preparada para isso Poder regulamentador do Judiciário é anômalo , porque não é o seu papel primordial, mas a nossa legislação é muito ruim, O SUS não deu certo, embora alguns afirmem que o projeto do SUS é bom. Projeto bom para mim é aquele que dá certo, que traz soluções, a lei dos planos de saúde não é boa, porque gera conflitos. Lei boa é a que os resolve.”