Reforma possível, necessária e urgente

Nossa Constituição Democrática estabelece que os Poderes republicanos são independentes e, ao mesmo tempo, harmônicos entre si; isto é: devem colaborar mutuamente para o bem do povo. O avanço da reforma da previdência no parlamento brasileiro está provando que essa colaboração é possível, além de necessária e urgente.

A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada da reforma divulgou recentemente substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), que altera pontos importantes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, apresentada pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso Nacional. Essas mudanças foram possibilitadas pelo diálogo entre nós, representantes do povo, e a equipe econômica do governo, de modo a assegurar o apoio político necessário à aprovação da reforma.

Assim, por exemplo, a idade mínima proposta para a aposentadoria das mulheres baixou de 65 para 62 anos, o mesmo ocorrendo com o tempo de contribuição para aposentadoria integral (de 49 para 40 anos). Nas aposentadorias rurais, em vez da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, com 25 anos de contribuição, o relator propôs 60 anos para eles e 57 para elas, com 15 de contribuição. Quanto ao Benefício de Prestação Continuada, de caráter assistencial, para idosos sem renda ou pessoas com deficiência que lhes impossibilite de trabalhar, o substitutivo também alterou a proposta original, voltando a vincular o BPC ao salário mínimo. Foram igualmente suavizadas as “regras de transição” para o novo regime previdenciário.

Vale lembrar que tanto a PEC do governo quanto o substitutivo da Câmara respeitam os direitos adquiridos de quem já se aposentou ou está em condições de se aposentar sob as regras atuais. Ao mesmo tempo, ambos mantêm fidelidade aos três grandes objetivos da reforma, a saber:

1) garantir os direitos dos atuais 28 milhões de aposentados e pensionistas e também dos trabalhadores que ainda vão se aposentar. Segundo o IBGE, hoje, no Brasil, existem 8 pessoas aptas a trabalhar para 1 aposentado; em 2060, serão apenas 2,3 para 1. Sem a reforma, dados esse acelerado envelhecimento da população e as despesas públicas que superam a receita que a União arrecada com impostos, o governo acabará impossibilitado de honrar seus compromissos para com os inativos. Uma situação caótica e dolorosa como a que a Grécia enfrentou há pouco tempo, e que alguns estados brasileiros já estão amargando;

2) colocar um ponto final nas injustiças do presente sistema, no qual a grande maioria dos segurados do INSS recebe benefícios equivalentes a um salário mínimo, enquanto uma reduzida elite de corporações do serviço público se aposenta recebendo R$ 30 mil ou mais. Com a reforma, todos – inclusive os parlamentares – se aposentarão no mesmo regime, e o valor máximo que vão receber corresponderá ao valor máximo dos benefícios do INSS (cerca de R$ 5.500,00, atualmente). Quem quiser ganhar mais que isso terá que pagar previdência complementar (privada);

3) preservar os investimentos em educação, saúde e outras áreas prioritárias. No ano passado, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 95, da qual fui o relator na Câmara, estabelecendo um limite para o crescimento anual dos gastos públicos, corrigido pela inflação. Se a reforma não passar, e o teto for mantido, as despesas com benefícios previdenciários espremerão para fora do orçamento da União todos os investimentos naquelas prioridades.

Se o teto for derrubado, e o governo voltar a gastar mais do que arrecada, a dívida pública explodirá, os juros vão subir, a inflação vai acelerar. E isso vai estancar a ainda lenta retomada que a economia começa a experimentar, adiando indefinidamente a recuperação dos empregos e comprometendo o bem-estar desta e das futuras gerações. Sem reformas, como a da previdência e a trabalhista, a conta não fecha, nem o Brasil volta a crescer.

. Por: Darcísio Perondi, médico, deputado federal pelo PMDB/RS e vice-líder do Governo na Câmara.