Mudanças no FEEF é positiva, diz nota do Sistema FIRJAN

Rio de Janeiro — O Sistema FIRJAN considera positiva a aprovação no dai 10 de maio (quinta-feira), pela Alerj, das emendas do projeto de lei 2.726/17, que excluem do recolhimento de 10% do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) tanto as empresas do setor de leite e laticínios como as companhias, com faturamento de até R$ 100 milhões, localizadas nos 51 municípios beneficiados pela lei de tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais. O projeto irá agora para sanção do governador.

As novas medidas minimizam parte da grave insegurança jurídica causada pela instituição do FEEF, em dezembro, conforme a FIRJAN já tinha alertado anteriormente. O Sistema FIRJAN continua convencido sobre o caráter de inconstitucionalidade do FEEF e aguarda a manifestação do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra sobre o tema. A pedido da Federação, a CNI entrou com Ação de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF.

A decisão de hoje mostra o reconhecimento dos efeitos positivos da política de incentivos fiscais, que nos últimos anos trouxe 231 indústrias para o Estado, gerou 100 mil empregos e mais que dobrou a arrecadação de ICMS nas cidades do interior onde as empresas se instalaram.

No caso do setor de leite, o incentivo fiscal é uma das principais medidas para aumentar a capacidade de produção no estado, que explora apenas um quarto do seu potencial nesse segmento do agronegócio. Mesmo longe de atingir seu potencial produtivo, a indústria do leite movimenta em torno de R$ 1,4 bilhão, garantindo emprego para 45 mil pessoas diretamente.

Quanto à crise fiscal enfrentada pelo Governo do Estado, o problema será superado apenas com a adoção de uma política sólida de recuperação da economia fluminense, que inclua ajuste nas despesas com pessoal, o que passa necessariamente pela reforma da Previdência.

Para estimular a economia, o Sistema FIRJAN propõe um amplo programa de concessões e PPPs, com potencial de investimentos de R$ 22,4 bilhões e geração de 117 mil empregos no Estado, bem como uma política de atração de novas empresas para o estado. Diversos investimentos podem ocorrer em curto prazo, contribuindo para geração de caixa do governo estadual.