Planos de Saúde, limites ao poder de regular

Em Planos de Saúde: limites ao poder de regular, José Luiz Toro da Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar (IBDSS), narra como o excesso de regulação da assistência privada em saúde limita a concorrência e prejudica o consumidor.

Num cenário em que as ações judiciais contra os planos de saúde dispararam 631% desde 2011, apenas em São Paulo, a interferência da administração pública e da Justiça na saúde suplementar deve se ater exclusivamente na garantia de um mercado regulado e na diminuição das falhas do setor. De modo contrário, a obrigação das operadoras privadas a cobrir procedimentos não estabelecidos na legislação afeta a livre concorrência entre as empresas, inviabiliza o setor e acarreta em prejuízos ao atendimento dos usuários do sistema privado e também do público. Esta é uma das conclusões apresentadas no novo livro Planos de Saúde: limites ao poder de regular, de José Luiz Toro Da Silva, titular do Toro Advogados e Associados, presidente e fundador do Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar (IBDSS). A obra será lançada no dia 3 de julho, segunda-feira, às 18h, na Livraria da Vila do Pátio Higienópolis (av. Higienópolis, 618, Higienópolis, São Paulo-SP).

No livro, o advogado explica como a justiça brasileira tem contrariado a Constituição Federal nos casos em que não aplica as distinções legais entre as prestações de serviços em saúde públicas e privadas. As obrigam os planos de assistência privada a custear procedimentos médicos não inclusos no rol de atividade já prevista na legislação nacional e na regulação da ANS. Essa realidade já causa prejuízos financeiros bilionários que podem aumentar com o crescimento contínuo dos processos judiciais ligados à saúde. Cerca de 500 mil casos, no mínimo, tramitam nos tribunais de justiça de todo o país atualmente.

O advogado defende que as funções do estado na regulamentação, fiscalização e controle dos planos privados de assistência à saúde sejam utilizadas com harmonia e respeito à legislação vigente. A ação do agente público deve observar os devidos sopesamentos sem desprezar o “mundo real” e as implicações sociais e econômicas decorrentes de sua decisão, sob pena de, no afã de proteger, trazer maiores malefícios para toda a sociedade, diz.

Planos de Saúde: limites ao poder de regular resulta da tese de doutorado de José Luiz Toro pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Na obra, o advogado analisa se, de fato, a assistência privada em saúde está sujeita aos mesmos princípios de proteção no que concerne ao dever do estado em fornecer ações e serviços de saúde aos cidadãos de forma ampla, universal e igualitária. A partir da ideia que existem esferas de interesse distintas entre saúde pública e privada, o livro objetiva distinguir os efeitos jurídicos decorrentes de tal distinção, bem como a harmonização de princípios constitucionais.

José Luiz Toro da Silva, advogado, professor universitário, sócio fundador do Toro & Advogados Associados, é presidente e fundador do Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar (IBDSS), consultor jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas). Participou das discussões no Congresso Nacional que deram origem à Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. É autor de Comentários à Lei dos Planos de Saúde, Manual de Direito da Saúde Suplementar – a iniciativa privada e os planos de Saúde, Direito à vida e à saúde, dentre outros livros jurídicos. É mestre em Direito Político e Econômico (Univ. Mackenzie), pós-graduado em Direito Comercial (USP), Direito Empresarial (Univ. Mackenzie) e Direito da Economia e da Empresa (FGV/Ohio University).

Lançamento: Planos de Saúde, limites ao poder de regular | Editora: Quartier Latin, dia 3 de julho (segunda-feira), das 18h às 22h, na Livraria da Vila – Pátio Higienópolis, Av. Higienópolis, 618, Higienópolis, São Paulo-SP.