Fecomércio MG apoia conversão da MP 783/2017 em lei

Chamada de novo Refis do Governo Federal, medida está na pauta do Congresso Nacional e beneficia os contribuintes com descontos nas dívidas com a União.

A Fecomércio MG acompanha a tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 783/2017 em lei. O texto institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), considerado um novo Refis do Governo Federal. Tendo em vista a importância da MP para os contribuintes, a entidade apoia a sua conversão em lei, com as atualizações devidas que estão sendo analisadas por deputados e senadores.

De acordo com o coordenador Jurídico da Federação, Marcelo Morais, a MP apresenta diversas possibilidades para regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União. “É uma oportunidade para as empresas quitarem esses débitos, com desconto, e continuarem sua atividade comercial com simetria e saúde fiscal. A conversão em lei concretiza a norma no ordenamento jurídico, garantindo segurança jurídica aos negócios”, avalia.

A MP 783/2017 diz respeito a débitos tributários e não tributários, vencidos até 30 de abril de 2017, administrados pela Receita Federal e inscritos em dívida ativa ou não, de pessoas físicas e jurídicas, oriundos de parcelamentos anteriores, ou ainda em discussão administrativa ou judicial. Entre os contribuintes que podem aderir ao Programa Especial estão pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, até mesmo aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

Fecomércio MG— A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) foi criada em 1938, em Belo Horizonte, com a missão de orientar, proteger e representar as atividades e categorias econômicas do comércio do Estado. Com o objetivo de fomentar o setor terciário e oferecer as condições necessárias para os empresários fortalecerem seus negócios, a Fecomércio MG disponibiliza uma série de produtos e serviços exclusivos para promover os negócios nos 853 municípios mineiros, como assessoria econômica, jurídica e em comércio exterior, acesso a linhas de crédito, planos de saúde e muito mais.