Agenda BC+: Banco Central publica edital de consulta pública

Que simplifica a regulação prudencial das instituições com perfil de risco menor.

No âmbito da Agenda BC+, pilar Sistema Financeiro Nacional (SFN) Mais Eficiente, o Banco Central publicou no dia 16 de agosto (quarta-feira) edital de consulta pública com propostas de normativos que possibilitam às instituições não bancárias e as cooperativas de crédito optarem por regulação mais simples. A norma torna a regulação menos complexa e resguarda os requisitos de prudência que asseguram a solidez das instituições financeiras, com maior eficiência e menor custo de observância.

De acordo com o banco, essa opção implica o enquadramento da instituição no Segmento 5 (S5), de acordo com as regras de segmentação trazidas pela Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.

A minuta de Resolução amplia a possibilidade de adesão à regulação prudencial simplificada às instituições não bancárias que atuam no mercado de crédito e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários que operam com ouro, câmbio, ou como agentes fiduciários. Nos termos propostos no edital, poderão optar pela simplificação regulatória as instituições desse conjunto com perfil de risco simplificado. Tal perfil é caracterizado pela restrição voluntária, por parte da instituição, do exercício de atividades financeiras que podem acarretar maior risco.

A proposta prevê também aprimoramentos no Regime Prudencial Simplificado (RPS) aplicável atualmente apenas às cooperativas de crédito, como estabelecido pela Resolução nº 4.194, de 1º de março de 2013.

A simplificação do cálculo do índice de adequação de capital é outro objetivo dos normativos propostos. No novo modelo, a avaliação se dá pela comparação de uma única métrica de capital regulamentar, com as parcelas de requerimento de capital para os principais riscos a que estão expostas essas instituições. Pela proposta, o cálculo desses montantes passará a depender exclusivamente de informações provenientes dos demonstrativos contábeis, eliminando a necessidade de prestação de informação adicional e específica para essa finalidade.

A proposta de edital ainda estabelece requisitos prescritivos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento de riscos, em linha com o disposto para o S5 na Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017.

O Banco Central pretende divulgar, ainda durante a consulta, minutas de cartas circulares que identificarão cada rubrica contábil a ser utilizada no cálculo do capital regulamentar.

Os interessados terão até 15 de setembro deste ano para enviar sugestões e comentários ao BC sobre o tema do edital de consulta pública. | . Edital: https://www3.bcb.gov.br/audpub/AudienciasAtivas?1