Jornalistas, procuradores e advogados debatem liberdade de imprensa e Estado de Direito em seminário na PGE-RJ

As questões ligadas à liberdade de expressão, o embate entre imprensa e Justiça e o momento atual da mídia brasileira foram os principais temas abordados por jornalistas, Procuradores do Estado e advogados durante o seminário “Liberdade de Imprensa e Estado de Direito”, promovido no dia 18 de setembro (segunda-feira), pelo Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

Na abertura do evento, o Procurador-Geral, Leonardo Espíndola, lembrou que “a Procuradoria tem uma história com o jornalismo, pois contou em seus quadros com figuras importantes da imprensa brasileira, como Barbosa Lima Sobrinho, Otto Lara Resende, Genolino Amado e Francisco Assis Barbosa”.

O jornalista Ancelmo Gois, de O Globo, em sua palestra “O exercício do jornalismo no Estado do Rio de Janeiro”, disse que “estamos vivendo numa sociedade que acabou com a privacidade; é um mundo sem segredos e muito aberto, para o bem e para o mal”. Ele enfatizou também que a comunicação vive uma verdadeira explosão. “Em qualquer favela do Rio tem uma rádio comunitária, há 18 milhões de lares no Brasil com TV por assinatura, as redes sociais avançaram, há 130 celulares para cada 100 habitantes e cada habitante é um repórter”, disse ele, alertando que, “nesse mundo, a mídia tradicional é importante, mas é cada vez menos monopolizadora, embora continua a ter muita credibilidade”.

O professor de Direito Constitucional da Uerj, Daniel Sarmento, tratou do tema “Liberdade de imprensa e democracia”. Para ele, apesar de o Brasil ter uma história de restrições, a Constituição de 1988 é muito enfática em relação à liberdade de imprensa. Ele citou, porém, quatro problemas que precisam ser enfrentados. O primeiro é a segurança dos jornalistas, pois tem ocorrido muitos atentados no interior. O segundo é a cultura censória do Poder Judiciário, com exceção do STF. O terceiro é a grande concentração da mídia, que vem sendo resolvida pelos blogs e redes sociais. “Mas este pluralismo no espaço comunicativo tem pago o preço pela polarização excessiva”, disse. E o quarto é o coronelismo eletrônico, onde a elite política é dona de TVs, rádios e jornais.

No segundo painel, o jornalista José Casado, de O Globo, em sua palestra “O papel da imprensa no controle das instituições e agentes públicos”, disse que, fora do eixo Rio-São Paulo, há muita pressão de agentes púbicos contra o trabalho da imprensa. “Ações em Juizados Especiais são usadas para sequestrar a receita dos veículos e criar embaraços para os jornalistas”. Para ele, “o poder de uma notícia não é do jornalista nem do dono do veículo, mas sim da sociedade, pois a liberdade de expressão é um ativo da sociedade”.

O Procurador do Estado Anderson Schreider citou várias decisões judiciais polêmicas em sua palestra sobre “Liberdade de imprensa e processos judiciais”. Para ele, “as instituições jurídicas precisam se comunicar com a sociedade”, pois há um desconhecimento do Judiciário em relação às atividades de comunicação e vice-versa. “Isso gera conflitos e as soluções não têm critérios objetivos”, afirmou. Em sua palestra ele tratou ainda do direito de imagem, do embate lugar e pessoa públicos versus contextualização adequada e finalidade informativa, direito de sátira versus direito à honra, biografias não autorizadas e direito ao esquecimento.

No terceiro painel, o professor e advogado Ronaldo Lemos, um dos criadores do Marco Civil da Internet, falou sobre “Desafios da liberdade de imprensa na era da internet”. Para ele, “estamos vivendo uma crise da liberdade de expressão no Brasil, que vai se mostrando progressivamente”. Disse que 60% das ações contra a imprensa são promovidas por políticos para impedir que falem mal deles. Explicou que “o Marco Civil da Internet impede o Poder Executivo de ter qualquer controle sobre a internet e só o Judiciário tem o poder de decidir sobre os conteúdos”. No entanto, criticou recentes bloqueios de sites e aplicativos pela Justiça. “Bloqueios à infraestrutura da internet são típicos de países autoritários”, afirmou.

O Procurador do Estado Gustavo Binenbojm, em sua palestra sobre “Imprensa, privacidade e novas tecnologias”, afirmou que há três vertentes na discussão sobre o direito ao esquecimento: o controle da pessoa sobre seus dados; a ponderação privacidade versus direito à informação; e a inexistência do direito ao esquecimento. Para ele, há argumentos a favor e contra o direito ao esquecimento, mas enfatizou os problemas teóricos, como a vagueza e a inviabilidade de antecipação, e os problemas institucionais, como o alto grau de subjetividade e risco sistêmico às liberdades de imprensa e de informação. Assim, ele propôs a consulta e o aprendizado com as avaliações bem-sucedidas em cortes internacionais.

Na Conferência de Encerramento, o jornalista Paulo Henrique Amorim, do site Conversa Afiada, foi apresentado pelo Subprocurador-Geral Fernando Barbalho. Amorim fez um relato sobre a história da televisão brasileira, citando trechos de seu livro “O quarto poder: Uma outra história”. Ele também afirmou que cada vez mais a publicidade está migrando das mídias tradicionais para a internet.