Reduzir a maioridade penal não diminuirá a violência, afirma jurista

Especialista em Direito Penal comenta PEC que pode levar jovens infratores à prisão; votação sobre o tema, no Senado, é adiada por mais 30 dias.

Estava prevista para o dia 27 de setembro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado discussões sobre a proposta de emenda constitucional - PEC 33/2012 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. No entanto, a votação sobre o tema foi adiada para mais 30 dias, devendo acontecer no dia 27 de outubro.

O texto abre possibilidade para que adolescentes desta faixa etária que tenham cometido infrações consideradas graves sejam julgados pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em casos de homicídio doloso, latrocínio, estupro e outros.

O tema de importante relevância social é um dos assuntos causadores de grande debate e polêmica, pois, por um lado temos a sociedade que amedrontada pelo excesso de violência, clama por mudanças por se sentir a mercê de criminosos que aparentam ser inseridos no mundo do crime cada vez mais cedo e que no fim das contas parece não ter punição e reabilitação adequada; e por outro lado, outras questões, como as jurídicas, aspectos constitucionais e legais sobre a possibilidade prática, causa e efeito, e questões de adequação social.

Apesar do clamor da população, pela redução da maioridade penal, o que se deve analisar primeiro é se esta proposta estabelece de fato uma solução "tanto racional, quanto ponderada" para o problema.

"Reduzir a maioridade é tratar o efeito e não a causa. O que nós devíamos fazer é educar melhor. De forma mais eficiente, do que tentar punir. Quando eu reduzo a maioridade penal, estou isentando o Estado do compromisso dele com a juventude", afirma Rogério Cury, especialista em Direito Penal e sócio do Cury & Cury Advogados Associados.

Uma grande verdade é que, se analisarmos as notícias do nosso dia a dia observaremos que não é incomum ouvir falar sobre rebeliões, tragédias, crimes sendo comandados a partir de presídios dentro das prisões brasileiras.

Temos um sistema carcerário à beira do caos, pois o sistema carcerário no Brasil se encontra defasado e superlotado, não oferecendo condições mínimas nem para os presos atuais, imagina para uma nova demanda. No entanto, algumas pessoas apostam na redução da maioridade penal, como um dispositivo capaz de diminuir o aliciamento de menores para atividades ligadas ao crime. O jurista Rogério Cury acrescenta que o sistema prisional brasileiro já não suporta mais pessoas. "Nós somos atualmente a quarta maior população carcerária do mundo. Reduzir maioridade penal não reduzirá a violência. A idade penal aos 18 anos é tendência mundial.", argumenta.

"Eu não vejo nada positivo nesta proposta de redução da maioridade penal. A mudança deve ser diferente, mais eficiente, mais complexa do que simplesmente uma redução, afinal nós já responsabilizamos os adolescentes por atos infracionais. Se pensarmos que o índice de reincidência das penitenciárias brasileiras é de aproximadamente 70%. E entre os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, o índice é de 20%. Nós prendemos muito e prendemos mal. Se prendêssemos apenas pessoas que efetivamente devessem ficar presas, seja provisoriamente ou definitivamente, nós teríamos um sistema prisional mais arejado, melhor. A solução ainda está distante e a forma de alcançar, infelizmente não é tão simples.", finaliza o jurista Rogério Cury.

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