ANP conclui análise do pedido de isenção do Consórcio de Libra

Conforme determinação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na Ação Declaratória de Nulidade proposta pelo Sindicato Nacional da Industria da Construção, e Reparação Naval e,Offshore (Sinaval).

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a análise para o pedido do Consórcio Libra de isenção de cumprimento de Conteúdo Local para os itens e subitens relativos ao subsitema UEP do projeto Piloto de Libra.

De acordo com o comunciado da reguladora, o pedido baseou-se na previsão contratual de preço excessivo, disposta na Cláusula 25.8 do Contrato de Partilha da Produção (CPP). Abordou, ainda, a inexistência de fornecedor capaz de atender os compromissos de Conteúdo Local do CPP, bem como a incapacidade dos fornecedores locais em cumprirem o cronograma de extração do primeiro óleo até 2020.

A decisão da diretoria da ANP foi: 1) Indeferimento do pedido de isenção para os itens de compromisso vedados pelo Contrato de Partilha: Engenharia Básica e Engenharia de Detalhamento.

2) Manutenção dos compromissos mínimos de Conteúdo Local do CPP para os itens abaixo identificados:

3) Deferimento do pedido de isenção para os itens indicados abaixo:

4) Ajuste no compromisso mínimo de Conteúdo Local para os itens nos quais se verificou não haver enquadramento nas hipóteses justificadoras para concessão de isenção, indicados abaixo:

5) Indeferimento do pedido de extensão dos efeitos da isenção concedida no conteúdo local global, conforme vedação expressa na cláusula 25.8.1 do Contrato de Partilha da Produção; e

6) Impossibilidade de extensão dos efeitos do ajuste autorizado no conteúdo local global, conforme vedação expressa na cláusula 25.9.2 do Contrato de Partilha da Produção.

A decisão da diretoria já foi comunicada ao Operador do Consórcio Libra, e deve ser submetida à apreciação judicial, conforme determinação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na Ação Declaratória de Nulidade proposta pelo Sindicato Nacional da Industria da Construção, e Reparação Naval e,Offshore (Sinaval).

— O pedido foi submetido à consulta pública aberta em 9 de fevereiro de 2017 com o objetivo de recolher comentários e a audiência pública ocorreu em 18 de abril de 2017— conclui a ANP.