Nota BNDES: Cobertura do FGE à operação com Moçambique

O Fundo de Garantia à Exportação (FGE) é um fundo orçamentário e contábil do Tesouro Nacional para dar lastro às garantias da União por meio do seguro de crédito à exportação (SCE). O SCE foi criado em 1999 para indenizar os exportadores e os financiadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior, seja por motivo comercial ou político (moratórias, guerras, revoluções, entre outros). O SCE pode cobrir financiamento concedido por qualquer banco, público ou privado, brasileiro ou estrangeiro, às exportações brasileiras, sem pré-restrições de bens ou serviços ou quanto ao país do importador. É por esse instrumento que em geral são realizados os financiamentos a exportações de bens e serviços para projetos de engenharia na América Latina e na África e a parte da carteira de financiamentos pelo BNDES às exportações de aeronaves da Embraer.

A gestão do SCE/FGE é do Ministério da Fazenda, que cobra prêmios que refletem os riscos a serem incorridos e exige contragarantias para mitigar os riscos em que incorre. Os critérios de gestão do fundo são definidos pelo Conselho da CAMEX e a aprovação de cada cobertura individual compete ao COFIG, colegiado interministerial integrante da estrutura da CAMEX, com base no Arrangement on Officially Supported Export Credits da OCDE, que estabelece as taxas mínimas de prêmio e risco cobradas pelas agências de crédito à exportação e Nota Atuarial aprovada pelo Conselho de Ministros da CAMEX.

O desempenho do FGE é amplamente favorável: em 20 anos, o fundo já arrecadou para a conta única do Tesouro mais de US$ 1,3 bilhão em prêmios (US$ 60 milhões somente em 2017) e pagou US$ 51 milhões em indenizações em toda sua história. O fluxo interno de análise pelo BNDES, por meio dos diversos colegiados, até a aprovação pela Diretoria do Banco, somente se inicia após a aprovação do mérito e das condições do apoio pela CAMEX e da cobertura do seguro pelo COFIG. O financiamento às exportações pelo BNDES segue os mesmos trâmites de aprovação que as demais operações do Banco no mercado interno.

Todos os países industrializados que participam do comércio internacional apresentam sistemas públicos de apoio às exportações. A assunção do risco de crédito é o critério mais importante na dinâmica de análise e aprovação de operações voltadas à exportação, em especial aquelas de longo prazo envolvendo relações comerciais diretas com governos estrangeiros. O Estado é o responsável pelo seguro a essas operações de longo prazo e que protegem basicamente contra riscos políticos. Este seguro é bom para o país e para o setor produtivo por viabilizar a realização de transações comerciais, com a consequente geração de empregos altamente qualificados.