Posicionamento Cabify sobre o regulamentaçã no Rio de Janeiro

Decreto nº 44.399/201.

Rio de janeiro — A Cabify considera que a Prefeitura do Rio de Janeiro foi pioneira ao regulamentar o transporte privado por meio de aplicativos a nível municipal, após a promulgação da Lei Federal 13.640/18, que reafirmou a legalidade do serviço e estabeleceu os contornos gerais para as regulamentações municipais. A empresa está dialogando com a capital carioca, que retirou limitações como a de emplacamento e estabeleceu pontos que garantem a segurança e qualidade do serviço. Contudo, o Decreto nº 44.399/201 possui diversos pontos sensíveis para a população e para o modelo de negócios dos aplicativos de mobilidade no Rio de Janeiro.

A Cabify considera que diversos pontos da regulação necessitam de maior detalhamento futuro para evitar burocracias e que estabeleçam regras ainda mais claras, como no tocante à vistoria, ao curso e ao preço público.

É importante ressaltar que, de acordo com o Marco Civil da internet, as empresas têm o dever de garantir a segurança dos dados dos usuários e motoristas parceiros. Assim, é uma determinação federal que a Prefeitura do Rio de Janeiro proporcione e garanta um ambiente seguro para qualquer tipo de compartilhamento de informações. Da mesma forma, a obrigação de a empresa conceder acesso ao seu sistema pode configurar uma violação a direitos de propriedade intelectual.

A obrigação de manter uma unidade física para atendimento e operação do serviço é uma medida desproporcional. A Cabify consiste na intermediação de serviço de transporte por meio de plataforma tecnológica e já oferece um grande aparato tecnológico de atendimento aos usuários e motoristas parceiros com central de atendimento 24h em diversos canais.

A Cabify reforça que acredita que a regulamentação do transporte individual privado de passageiros é, além de legítima, necessária para garantir o bom equilíbrio da concorrência. Por isso, a empresa mantém constante diálogo com o Poder Público em todas as localidades em que atua, sempre buscando uma regulamentação equilibrada para todos os envolvidos neste ciclo: municípios, população, motoristas parceiros e empresas de aplicativo.