É importante manter os ajustes ao texto original da reforma trabalhista, aponta pesquisador do IBRE

A Medida Provisória (MP) 808, criada no ano passado para corrigir falhas no texto original da reforma trabalhista, perdeu a validade no dia 23 de abril (segunda-feira). O governo anunciou que vai editar decreto, incluindo alguns pontos da reforma, para substituir a MP. O objetivo é evitar insegurança jurídica que poderia, na prática, comprometer a aplicação da nova lei.

Para o pesquisador associado do FGV IBRE e do IDados, Bruno Ottoni, o documento final da reforma continha trechos com redação confusa, e os ajustes trazidos pela MP foram de grande relevância para minimizar essas dúvidas.

"Um dos pontos que não estava claro no texto original é se as novas mudanças na legislação deveriam valer para todos os contratos de trabalho (independentemente do momento em que foram firmados) ou se valeriam apenas para contratos firmados após a implementação da reforma. A MP 808 deixa bem claro que a reforma trabalhista teria validade para todos os contratos de trabalho independentemente do momento em que foram firmados", explicou Ottoni.

Ainda segundo declaração do governo, apenas o que for relacionado ao contrato intermitente pode ser regulamentado por decreto, mas nada ainda está definido. Para o pesquisador, achar uma solução à MP seria importante.

"O principal problema do contrato de trabalho com tempo intermitente é a necessidade de criação de uma contribuição previdenciária complementar para os trabalhadores que ganham menos do que um salário mínimo por mês nesse tipo de contrato. Na prática, a exigência de que o trabalhador com contrato intermitente efetue essa contribuição complementar implica uma alíquota efetiva maior para esse indivíduo do que aquela cobrada nos demais tipos de contrato de trabalho", detalhou.

Ottoni listou outros dois pontos de atenção do texto original da reforma que estão na MP 808 e devem perder a validade: regulamentação da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, proibição da cláusula de exclusividade para autônomos. Para o especialista, ainda é cedo para mensurar o impacto da reforma. "Pelo lado positivo, me parece que estamos observando reduções no número de ações trabalhistas. Mas ainda não está claro que essas reduções estão de fato ocorrendo e, mesmo que elas estejam ocorrendo, não é trivial atribuí-las à reforma. Pelo lado negativo, acredito que estamos observando números bastante decepcionantes em termos de criação de vagas nos novos contratos de trabalho, como o intermitente e o de tempo parcial."