Como enfrentar multas da ANS

E funcionamento da saúde suplementar em cursos do IBDSS de junho em São Paulo.

O Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar (IBDSS ) promoverá em junho cursos sobre o processo administrativo sancionador da ANS e o funcionamento da saúde suplementar no país, dias 15 e 16 de junho, a partir de 8h30, Rua Santa Luzia nº 48 – 11º andar, Liberdade - São Paulo/SP. O primeiro curso visa discutir aspectos teóricos e práticos no enfrentamento do processo administrativo sancionador da ANS, abrangendo, inclusive, as questões referentes às NIPs – Notificações de Intermediação Preliminar, explica o advogado José Luiz Toro da Silva, presidente do IBDSS.

“Evidencia-se que muitas defesas ou recursos são apresentados sem rigor técnico, não se utilizando de todos os mecanismos de defesa existentes, bem como algumas operadoras desconhecem os critérios de desconto de multas que podem ser aplicados. No final as operadoras são surpreendidas com valores expressivos de multa, aumentados em face dos fatores de compatibilização em decorrência do porte da operadora e situações que agravam a penalidade, que podem leva-las, até mesmo, a situações de direção fiscal ou liquidação extrajudicial”.

No outro, o curso consistirá de aulas expositivas, oferecendo aos participantes uma visão ampla da legislação que rege os planos privados de assistência à saúde, abordando os princípios constitucionais pertinentes ao direito a saúde, as Leis nºs 9.656/98 e 9.961/99, as principais resoluções do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o papel da agência reguladora, a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência sobre o assunto, os requisitos dos contratos firmados pelas operadoras, a responsabilidade dos dirigentes, administradores, gerentes e membros de conselhos, as exigências econômicas e financeiras, o ressarcimento ao SUS. Além do aspecto teórico, será dada ênfase às questões práticas.