Professor de Harvard dá palestra na PGE-RJ sobre liberdade de expressão e mídias sociais

As estruturas existentes na doutrina legal podem ser suficientes para tratar dos problemas de liberdade de expressão nas mídias sociais, mas essas mídias apresentam muitos problemas distintos que tornam a legislação atual ineficaz. Esta foi a mensagem dada pelo professor de Direito da Universidade de Harvard, nos EUA, Mark Tushnet, durante palestra na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), sobre “Princípios da Liberdade de Expressão e Regulação das Novas Mídias Sociais”, realizada no dia 6 de junho (quarta-feira).

Tushnet foi apresentado pelo coordenador Científico do evento e procurador-chefe do Centro de Estudos Jurídicos, Anderson Schreiber, como especialista em Direito Constitucional de vários países, que atualmente está escrevendo um livro sobre combate à corrupção. O evento contou ainda com os debatedores Carlos Affonso Pereira de Souza, professor da UERJ e da PUC-Rio e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro; e dos Procuradores do Estado Anna Carolina Migueis e Henrique Bastos Rocha.

Em sua palestra, o professor norte-americano afirmou que “a maioria dos problemas na internet é de geografia”. Ele citou diversos casos para explicar que há uma discussão sobre como as leis domésticas podem ter efeitos extraterritoriais e explicou que isso vem sendo resolvido principalmente por tratados internacionais.

Sobre as ameaças nas mídias sociais, disse que embora causem danos psicológicos às vítimas, a Justiça americana já se posicionou que é preciso discernir hipérbole, quando há uma ênfase exagerada no discurso, de ameaça real, o que, segundo Tushnet, é muito subjetivo, mas admite que “há um risco de responsabilizar de forma errada uma hipérbole política”.

Ele também tratou da pornografia de vingança na internet, quando imagens íntimas de uma pessoa é disseminada na rede após o fim de uma relação com o objetivo de constranger o outro. Ele afirmou que esses problemas vêm sendo tratados como invasão de privacidade.

Outro assunto abordado foram as notícias falsas (fake news) que podem favorecer ou prejudicar candidatos, como aconteceu nas últimas eleições norte-americanas. Ele acrescentou que nesse caso há também a sobrecarga de informação, quando os eleitores podem ser surpreendidos com grande volume de mensagens sobre um determinado candidato.

Tushnet tratou também de problemas ligados às empresas de internet. “O Facebook pode manipular o que os seus usuários leem, favorecendo algum candidato”, afirmou, acrescentando que “o Twitter e o Google também podem explorar essa disseminação”. Por isso, defendeu que sejam adotadas regras que reduzam os riscos de influência política.

Lembrou também a volatilidade do mundo da internet. Citou a MySpace, que já foi a rede social mais popular do mundo e que “daqui a alguns anos ninguém vai nem mais lembrar da sua existência”. O Facebook começou a se tornar o que é hoje depois de 2010. Disse também que os blogs criados para disseminar ideias migraram para páginas do Facebook e agora estão migrando para o Twitter.

Tushnet sugeriu que a regulamentação das concessionárias de serviços públicos pode ser adaptada para a internet, pois, para ele, há muitas semelhanças entre os dois setores. Disse também que o código que os desenvolvedores usam na internet é como uma língua e deveria ser tratado como forma de expressão. Para ele, “qualquer lei para controlar a internet deve satisfazer as leis de liberdade de expressão e existem formas democráticas de se aplicar esse controle”.

Após a palestra de Tushnet, o Professor Carlos Affonso Pereira de Souza afirmou que “internet não é terra sem lei e o Brasil possui leis específicas como o Marco Civil da Internet”. Ele lembrou que “no caso de cenas de sexo e nudez não consentidas, os provedores têm o dever de remover o conteúdo, através do mecanismo notificação e retirada”. Sobre o direito ao esquecimento, disse que no Tribunal de Justiça de São Paulo há muitos processos de brasileiros que querem desindexar conteúdos que estão no Google.

A Procuradora do Estado Anna Carolina Migueis afirmou que “as plataformas de internet são veículos de conteúdos produzidos por terceiros”. Além disso, citou o problema do anonimato e dos perfis falsos que são um desafio para o Direito porque dificultam a responsabilização. Sobre os algoritimos, lembrou que quase não há regulação sobre isso. “Os algoritimos coletam dados sobre as pessoas e este poder é o ativo mais valioso hoje em dia”, afirmou. Além disso, “aprendem informações sexistas, racistas e homofóbicas publicadas na internet e ajudam a disseminar essas ideias”.

O Procurador do Estado Henrique Bastos Rocha mostrou sua preocupação com as eleições brasileiras deste ano. “Após a Copa do Mundo, vamos entrar na campanha eleitoral, que será fundamental para a nossa democracia”, disse ele, alertando que a internet será muito mais influente do que na eleição passada e terá muitos problemas, como discursos de ódio e notícias falsas.

Ao final do evento, a Procuradora do Estado Nathalie Giordano entregou um certificado de participação pela palestra proferida ao Professor Mark Tushnet.

O evento foi transmitido ao vivo pelo site da PGE-RJ [www.pge.rj.gov.br] e pela página da instituição no Facebook. O vídeo permanecerá disponível aos interessados no Facebook e no Youtube.