Justiça Federal nega recurso da Petrobras

E mantém receita anual de R$ 600 milhões de royalties para o Estado do Rio de Janeiro, diz PGE.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) acatou os argumentos da Agência Nacional do Petróleo, Gas Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e negou recurso da Petrobras, que pretendia depositar em juízo R$ 600 milhões anuais de royalties e participação especial do Campo de Lula e Cernambi até que fosse definido se a área deve ser considerada apenas um campo ou dois, como pretende a estatal.

A Petrobras solicitou à ANP que o Campo de Lula e Cernambi fosse considerado como dois campos distintos, o que resultaria numa redução dos valores pagos a título de royalties e participação especial sobre a produção de petróleo. A ANP decidiu que o campo é um só. A Petrobras pretendeu discutir a questão no Tribunal Arbitral, mas a ANP alegou que, por se tratar de direitos regulatórios, o assunto não estaria sujeito à arbitragem.

Insatisfeita com a decisão, a Petrobras impetrou ação no Tribunal de Justiça (TJRJ) para garantir a decisão na arbitragem. A resposta da ANP foi ingressar com uma ação ordinária anulatória. A Petrobras então, entrou com uma cautelar para garantir que o valor em discussão fosse depositado em juízo e conseguiu uma liminar.

Como o embate entre Petrobras e ANP envolvia diretamente o Estado, que deixou de receber parte dos royalties e participação especial sobre a produção de petróleo do Campo de Lula e Cernambi, a PGE-RJ ingressou no processo como assistente da ANP e conseguiu que a sentença fosse reformada pelo juiz de primeira instância, garantindo o retorno do recebimento do valor em discussão.

A Petrobras, então, recorreu ao TRF-2 e, no dia 13 de junho, os desembargadores da 8ª Turma Especializada decidiram, por dois votos a um, manter a sentença da primeira instância de que a questão não é arbitrável e, por três votos a zero, manter a decisão que obriga a Petrobras a continuar recolhendo integralmente os valores de royalties e participação especial sobre o Campo de Lula e Cernambi.

O Campo de Lula e Cernambi fica localizado na Bacia de Santos, a 280 quilômetros da costa do Estado do Rio de Janeiro e é o maior do país, com reservas de 8,3 bilhões de barris de óleo equivalente (petróleo e gás), na camada do pré-sal, a 2.200 metros de profundidade. Os poços produzem, desde 2010, óleo leve de alto valor comercial e grande quantidade de gás natural.