Projeto de Lei pretende submeter instituições financeiras ao controle do CADE

Se aprovado, os atos de concentração e abuso de poder serão fiscalizados pelo órgão de desfesa econômica.

São Paulo - Está prestes a se encerrar a disputa existente entre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o BACEN (Banco Central) em torno do poder de controlar o mercado financeiro no respeitante aos atos de concentração e condutas infrativas à ordem econômica.

Se aprovado o Projeto de Lei Complementar 267/07, do Senado Federal, o CADE ganha a responsabilidade de fiscalizar e punir qualquer tipo de conduta nociva à concorrência e à ordem econômica, passando as instituições financeiras a se sujeitarem a mais um controle, além daquele já exercido pelo BACEN.

“Do ponto de vista jurídico, a mudança será válida se obedecer às regras para aprovação da Lei Complementar, pois a Constituição Federal faz essa exigência em tais casos”, explica o advogado Renato Ayres Martins de Oliveira*, do escritório C.Martins & Advogados Associados, que atua nas áreas de Direito Bancário e Empresarial.

Segundo o advogado, embora os bancos já sejam alvo de constante fiscalização, passarão a serem avaliados por órgão situado fora do sistema financeiro. “O CADE possui melhor estrutura técnico-jurídica para apurar eventuais abusos do poder econômico”, afirma o advogado.

Como toda proposta, diz o especialista, o projeto conta com pontos fortes e fracos. Entre as vantagens da iniciativa, Oliveira aponta a melhor estrutura do CADE, que permitirá um controle mais efetivo e aprofundado das conseqüências que resultarão do caso concreto, além de evitar possível bis in idem, pois especificará o responsável pela aplicação das sanções de natureza administrativa, contribuindo para a segurança jurídica. “Por outro lado, possivelmente aumentará a burocracia para a aprovação de atos de concentração de mercado e de concorrência”, avalia.

Entre as mudanças propostas pelo projeto, os bancos de imediato terão que submeter os atos de concorrência e de concentração de mercado à avaliação do Conselho. “Teremos um incremento de controle das operações de aquisição e fusão entre as instituições financeiras. Se aprovado, o projeto tem tudo para cumprir sua finalidade”, prevê o advogado.

Pela proposta, o BACEN continuará fiscalizando os quando houver, entre outros indícios, o de combinação nos valores das tarifas. Já o poder de decidir sobre atos como fusões, incorporações e compra de instituições financeiras passará ao CADE.

. PorRenato Ayres Martins de Oliveira - Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Direito Tributário da Universidade Veiga de Almeida e especialista no setor de Advocacia Contenciosa, Tributária, Direito Público e Consultoria de Contratos Cíveis e Comerciais. É advogado sócio do escritório C. Martins & Advogados Associados.

Perfil - C.Martins & Advogados Associados - Entre as maiores bancas jurídicas do Rio de Janeiro e líder no direito bancário, o C.Martins & Advogados Associados nasceu em 1992, fundado pelo advogado Carlos Martins de Oliveira. O escritório conta com expertise nas áreas bancária e empresarial e equipe especializada para cada nicho do direito (cível, comercial, Juizados Especiais, tributário, contábil, fusões, aquisições e incorporações de empresas, recuperação de crédito - administrativa e judicial- previdenciária, trabalhista, due dilligence, mercado de capitais). Com uma iniciativa inédita no país, criou um Núcleo de Acordos, especialmente para as áreas de Juizado e Contencioso de Ações Cíveis. Atualmente, o escritório possui aproximadamente 35 mil ações, tendo em sua carteira de clientes instituições financeiras como os mais importantes bancos brasileiros e internacionais. Na área empresarial, multinacionais e empresas nacionais, além de cuidar da parte jurídica de alguns serviços conduzidos pelo próprio Estado. Com presença não apenas no Brasil, o escritório ainda mantém parceria e correspondência em Portugal (Lisboa e Porto), atuando em toda a Comunidade Européia. | www.cmartins.com.br.