Compliance na privacidade de dados

O projeto de lei aprovado na última semana pelo Senado que disciplina a proteção a dados pessoais dos cidadãos representa também um estímulo à implantação de programas de compliance de privacidade de informações, tanto nas empresas que operam quanto nas que contratam serviços de tratamento de dados pessoais. O advogado Gustavo Sander, do escritório Souza Berger, considera que o projeto estimula as empresas a adotarem um "programa de governança em privacidade”, embora não estabeleça a obrigatoriedade de implementação de uma ação específica de compliance neste segmento. Sander destaca que o estímulo é bastante concreto porque um programa dessa espécie, se bem estruturado, diminui a exposição da organização aos riscos de violação das obrigações de proteção de dados previstas na legislação. Além disso, caso ocorram tais violações, a comprovação da existência e efetividade do programa de governança será um elemento atenuante das sanções administrativas, que não são leves.