ANP aprova Tomada Pública de Contribuições

Sobre a verticalização da cadeia de distribuição de combustíveis.

A Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a realização, de 21 de setembro a 20 de outubro, de Tomada Pública de Contribuições (TPC) sobre a verticalização da cadeia de distribuição de combustíveis para avaliar, no mínimo, os seguintes pontos: . vedação da verticalização direta e indireta;

. vedação da comercialização direta de produtores e importadores para revendedores;

. vedação de que os Transportadores-Revendedores-Retalhistas (TRRs) comercializem outros combustíveis, além de óleo diesel;

. manutenção da obrigatoriedade de que os TRRs comprem diretamente de distribuidores;

. manutenção das limitações de comercialização para distribuidores e TRRs no que se refere aos pontos de abastecimento nos termos da Resolução ANP n° 34, de 1º de novembro de 2007.

— A TPC se insere no contexto do grupo de trabalho constituído pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela ANP para estabelecer atuação conjunta no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência— destca a reguladora.

O grupo de trabalho tem como objetivo analisar a estrutura do mercado de combustíveis, avaliar a implementação das medidas propostas pelo Cade para repensar o setor de combustíveis, a possibilidade de serem adotadas permanentemente as medidas regulatórias excepcionais apresentadas pela ANP durante a greve dos caminhoneiros para assegurar o abastecimento nacional de combustíveis e outras possíveis medidas.

Dessa forma, acredita-se que as medidas a serem implementadas após a TPC aumentem a competição pela retirada de barreiras regulatórias e pelo fim de nichos de mercado artificiais com a promoção da inovação na economia brasileira.

ANP aprova Tomada Pública de Contribuições sobre a tutela regulatória da fidelidade à bandeira — A ANP aprovou a realização, de 21/9 a 20/10, de Tomada Pública de Contribuições (TPC) sobre a tutela regulatória da fidelidade à bandeira para avaliar esse assunto em relação aos seguintes aspectos, no mínimo: . defesa do consumidor;

. fiscalização do setor público sobre o contrato privado entre distribuidores e revendedores;

. fiscalização pela ANP da utilização da marca;

. responsabilidade solidária dos distribuidores sobre os postos bandeirados, independente da existência de culpa;

. experiência internacional em que somente combustíveis aditivados recebem a proteção da marca, pois os demais são commodities;

. possibilidade de introdução de maior competição entre os distribuidores pelo fim da tutela regulatória da fidelidade à bandeira.

— Nessa linha, o grupo de trabalho está avaliando a questão da fidelidade à bandeira, pois essa medida contribui para assegurar o abastecimento nacional de combustíveis, razão pela qual a adoção permanente do fim da tutela regulatória deve ser avaliada, pois eleva a competitividade e a inovação na economia brasileira— conclui o comunicado.