Setor jurídico discute na Fenalaw futuro da advocacia no Brasil

Primeiro dia do evento teve público recorde, reunindo os principais nomes do mercado jurídico brasileiro. Evento segue até o dia 26 de outubro (sexta-feira), com intensa programação de palestras e participação de mais de 70 empresas da cadeia de serviços, tecnologia e equipamentos.

A 15ª Fenalaw — maior plataforma de conteúdo e de negócios jurídicos da América Latina — abriu no dia 24 de outubro(quarta-feira), com uma plenária que discutiu o novo cenário político que será estabelecido após o término do segundo turno da eleições, independente do resultado, e o ciclo econômico que está em estágio de recuperação no País. A edição comemorativa de 15 anos da Fenalaw segue até sexta-feira (26) no Centro de Convenções Frei Caneca, na capital paulista.

"Esta é uma edição muito especial, a Fenalaw comemora 15 anos de história totalmente modernizada, mais abrangente e dinâmica. Os números refletem isto: vamos receber ao longo dos três dias de evento mais de 1.500 congressistas que participam de encontros com 280 palestrantes organizados em doze seminários temáticos, que acontecem em oito auditórios simultâneos. Ainda temos a área de exposição com mais de 70 marcas, que buscam apresentar as novidades em produtos e serviços para o setor jurídico e também realizar networking com o nosso público, extremamente qualificado", afirma Maria Juliana do Prado Barbosa, diretora da feira.

Na plenária de abertura, o economista Ricardo Amorim apontou as diversas fases econômicas enfrentadas pelo brasileiro e afirmou que o melhor momento do ciclo econômico para investir em novas ideias é quando todos ainda estão desconfiados. O economista cita que nos anos posteriores às grandes crises econômicas, como a do governo Collor, o PIB do Brasil cresceu em média 5%, então, o melhor momento para investimentos é neste início da curva de ascendência. "As oportunidades geralmente estão na direção contrária onde as pessoas estão olhando. E perceber o timing correto é o principal fator para o sucesso", disse.

Para Amorim estamos diante de uma transformação tecnológica que afeta em cheio o mercado jurídico, como a inteligência artificial que é uma das tecnologias que estão se espalhando nos escritórios de advocacia. "Ninguém vai trabalhar na prática advocatícia daqui a cinco anos, como se faz hoje. Há uma brutal revolução tecnológica acontecendo e quem não estiver inserido vai ficar, inevitavelmente, para trás", conclui.

Seguindo a programação dos painéis de discussão da Fenalaw, o advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, professor de Direito Constitucional da UERJ e Conselheiro Federal da OAB, abordou os bastidores da experiência como assessor na Assembleia Nacional Constituinte em 1988, que ocorreu após convite de Ulisses Guimarães, e também a recente participação na comissão especial da OAB que analisou as propostas para reforma eleitoral.

"A Constituição foi uma grande carta de compromisso. Não foi uma obra pronta e acabada, ela projetou a própria complementação pela legislação, estabelecendo a essência futura, os grandes valores e princípios", afirma Castro, que complementa ressaltando a importância da constituinte para os brasileiros: "O que segura a democracia é o sentimento da população de cuidado com a Constituição".

A arbitragem como solução — O período da manhã na Fenalaw abordou também métodos extrajudiciais efetivos de resolução de conflitos, como os mecanismos da mediação, arbitragem e conciliação. Segundo Agostinho Simões, CEO da Concilie, 70% das empresas que não fazem uso de mecanismos de conciliação devem testar em 2019 pelo menos um dos métodos e as que já utilizam pretendem ampliar em 60% os que já usam. "Os benefícios de qualquer um dos métodos são inquestionáveis, inclusive para a fidelização de clientes", disse Simões.

O diretor jurídico da Câmara de arbitragem da FGV, Pedro Paulo Cristofaro salientou a importância de uma escolha criteriosa da câmara de arbitragem e do árbitro. "Diz-se que a arbitragem tem a cara do árbitro e é verdade. A capacidade de julgar o caso, o conhecimento da matéria e do procedimento arbitral são critérios a considerar no momento de escolher um profissional, porque na arbitragem não cabe recurso".

Participaram também da discussão, o presidente da CAMARB, Augusto Tolentino, a secretaria geral do Centro de Arbitragem & Mediação, da Amcham, Carolina da Rocha Morandi, e o secretário- geral da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, Luis Alberto Salton Peretti.

Fechando o período da manhã, o debate sobre os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados, apelidada de LGPD, teve a participação da sócia fundadora da Patrícia Peck Pinheiro Associados, que falou sobre a existência três pilares a serem considerados no processo de adaptação dos escritórios de advocacia: "o primeiro é de ordem revisional, ou seja, a revisão de condutas; o outro é ferramental, da escolha de ferramentas e tecnologias para trabalhar a base de dados, e outro pilar que é cultural". Segundo Patrícia, a advocacia sempre teve a prerrogativa do sigilo, mas sabe-se que a problemática do vazamento de informações existe. "Temos que pensar em processos e controles para a segurança da informação. Agora temos o motivo da lei para aprimorar a nossa atividade".

O advogado André Giacchetta, sócio no Pinheiro Neto Advogados, lembrou que, antes da lei, a base legal para o tratamento de dados era a via consentimento. "Mas em 2020, quando a lei entrar em vigor, teremos diversas formas legais. Precisamos nos ater ao princípio da finalidade, ou seja, os dados pessoais só poderão ser usados para a finalidade definida no contrato e no processo, delimitando para quais situações e objetivos os mesmos dados poderão ser usados".

Já o CEO da Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados e Coordenador do curso de Digital Law and Data Protection no Isper, Renato Opice Blum, provocou a plateia. "Dados vazam e o que devemos fazer quando lidamos com uma informação importante é criar um pseudônimo, dissociando-a da pessoa. Além disso, temos que contar com seguros que cubram vazamento de dados".

Reforma tributária na pauta do dia — A discussão sobre a reforma tributária e a consolidação de impostos em uma base nacional de tributação sobre bens e serviços ganhou corpo na Fenalaw, com várias palestras que abordaram diferentes ângulos do assunto.

Uma delas, sob o título Propostas para destravar o Brasil: distorções e propostas de reforma para o sistema tributário brasileiro, teve a participação de Luis Eduardo Schoueri, sócio no Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri e professor da USP, de Jose Luiz Ribeiro Brazuna, Sócio da Bratax e Igor Mauler Santiago, sócio fundador da Mauler Advogados.

"Hoje os estados brasileiros estão desesperados para aumentar a arrecadação, forçando a incidência de ICMS em casos extremos, como na aquisição de softwares", disse Schoueri, referindo-se à mudança na dinâmica econômica, hoje apoiada mais em serviços do que na circulação de mercadorias, base da arrecadação estadual. "Ou flexibilizamos o conceito de mercadoria e de categorias, para fazer crescer o ICMS, ou partimos para um novo sistema baseado no IBS (imposto de bens e serviços)", afirmou.

Brazuna argumentou que a utilização de um tributo como elemento de interferência da atividade econômica é um recurso perigoso. "Hoje vivemos um caos porque todos os envolvidos pediram alguma modificação no tributo, na sua alíquota ou na forma da cobrança, o que tornou o sistema tão caótico que desestimula o investimento direto".

Já Mauller considerou que "um dos grandes problemas que temos é a sobreposição tributária. O nível de opacidade do nosso sistema tributário é inadmissível. É praticamente impossível saber quanto e sobre o que se está pagando". Mauler propôs também a discussão de impostos sobre a renda. "Existem propostas, como a de taxar os ultra-ricos e os dividendos, mas quais serão as contrapartidas? Porque sem contrapartidas, todos os ricos deixarão o País." Brazuna concordou: "Esses ajustes na tributação de renda deverão ser cirúrgicos, porque se forem drásticos, o capital vai embora".

Ética e a prática de compliance para enfraquecer a corrupção — Outro destaque desta edição é o Seminário de Compliance que aconteceu no primeiro dia do evento (24). Entre os tópicos, o tema tendências na monitoria de acordos com o governo, foi a pauta debatida pela moderadora sócia responsável pela área de Anticorrupção, Compliance e Investigação da KLA - Koury Lopes Advogados, Isabel Franco - advogada apontada pelo Departamento de Justiça norte-americano para a monitoria da Braskem. O papel dos monitores é garantir que a empresa implante ou faça ajustes nas práticas de compliance e ética para evitar novos casos ilícitos.

"A monitoria é um tema recente, mas já uma realidade no Brasil. Hoje são cinco empresas com monitorias impostas pelo Departamento de Justiça norte-americano. E as autoridades competentes brasileiras já pensam em trazer este tipo de atuação com a criação de um instituto", comenta Isabel. Também no painel estavam presentes a senior manager responsável por South Latin America da AVON, Marisa Peres; o sócio sênior da consultoria de riscos globais Control Risks, Geert Aalbers e o sócio do escritório norte-americano Kobre & Kim LLP, E. Martin de Luca.

Tecnologia modificando a dinâmica advocatícia — Entre os lançamentos do primeiro dia, a expositora Kurier, líder na área de extração e gestão de informações jurídicas, apresentou a primeira plataforma que prevê resultado de processo judicial. O Análise Preditiva é um produto que permite ao advogado condições de analisar o tempo estimado de duração de um processo, prever necessidades e problemas do mercado, ter acesso a uma série de soluções com base em históricos semelhantes de ações.

De acordo com o diretor-executivo da Kurier, Bruno Salvatore, a empresa é a primeira do mundo a criar uma plataforma que possui um algoritmo capaz de prever com mais de 90% de exatidão qual será o resultado do processo judicial. "Trata-se de uma ferramenta inovadora para o mercado apresentada em primeira mão aos participantes da Fenalaw", destaca.

Outra empresa que apostou em inovação foi a Thomson Reuters, líder mundial em soluções de tecnologia para profissionais. A expositora apresentou um produto, que será lançado no mercado em janeiro do próximo ano, que tem como objetivo realizar buscas e consultas de uma maneira muito mais assertiva em jurisprudências e doutrinas. Durante a Fenalaw, a empresa está selecionando clientes para trabalhar em conjunto nos testes finais da solução, ainda sem nome e em processo de registro.

"A nossa expectativa com a Fenalaw é sempre muito positiva. É um evento muito importante. Atualmente o mercado está cada vez mais dinâmico, então viemos estruturados para apresentar novidades e fazer a venda no próprio estande", afirma o diretor de marketing da Thomson Reuters na América Latina, Ralff Tozatti.

Destaques do segundo dia — Em novembro a reforma trabalhista completa um ano de vigência, com as diversas polêmicas da nova legislação. No dia 25(quinta-feira), no auditório 3, acontece um seminário inteiro dedicado ao Direito Trabalhista que vai discutir, entre outros assuntos, os impactos causados com a alteração de mais de 100 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amanhã também será realizada a plenária da Association of Legal Administrators - ALA, com participação de três palestrantes internacionais.

Por fim, para completar uma grade extensa de programação, o espaço Fenatalks, que oferece acesso gratuito a todos os visitantes do evento, segue no segundo dia de evento com 15 palestras a partir das 10 horas. | www.fenalaw.com.br