CCJ aprova projeto que obriga governo a fazer licitação para convênios com ONGs

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (16/4), o Projeto de Lei apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que torna obrigatória a licitação nos convênios entre governo e organizações sem fins lucrativos, as ONGs. Para isso, a proposta altera a Lei 8.666 de Licitações, de 1993.

A advogada Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, afirma que a decisão tem dois efeitos positivos. O primeiro é que com essa aprovação é possível “prestigiar os princípios que garantem a legitimidade de qualquer ato administrativo”, como a transparência, a moralidade administrativa, a eficiência e impessoalidade. O segundo ponto positivo, para a advogada, “é o fato de essa ser uma ótima maneira de oferecer, às instituições sérias, eficientes e qualificadas, a oportunidade de formar parcerias com a Administração Pública, garantindo, assim, o melhor atendimento das necessidades coletivas”.

Marcia Buccolo lembra que constantemente são noticiados casos de irregularidades e desvios de finalidade, identificados pelos Tribunais de Contas, envolvendo organizações ineficientes. “Um procedimento seletivo prévio, introduzido como condicionante da formalização de convênios entre Administração Pública e entidades particulares, se apresenta como um instrumento a mais para o efetivo controle, segurança e eficiência na realização das atividades desenvolvidas com o objetivo de promover o bem-estar da coletividade”, afirma.