MME determina ações administrativas para fiscalização de barragens

Duas portarias relacionadas à segurança e fiscalização foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) do dia 12 de fevereiro (terça-feira).

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Alexandre Vidigal, assinou duas portarias [Portaria Nº 36, de 8 de fevereiro de 2019 e Portaria Nº 37, de fevereito de 2019]. que estabelecem ações com foco na fiscalização de barragens. A primeira medida determina à Agência Nacional da Mineração (ANM) que instaure procedimento de investigação e responsabilização administrativa para apuração do modo como vêm sendo procedidos o controle e a fiscalização de segurança quanto ao risco de estabilidade das barragens sujeitas ao campo de sua competência.

A ANM deverá considerar nas apurações a conformidade de procedimentos quanto ao aspecto da independência das auditorias externas - contratadas pelo empreendedor - bem como nas relações entre todos os atores, públicos e/ou privados, envolvidos na fiscalização e controle de segurança de barragens. Além disso, a ANM deverá manter a SGM informada mensalmente quanto à evolução da investigação citada.

A segunda portaria define que a ANM informe à SGM dois nomes de dirigentes titulares de direitos minerários – com cargos e telefones – para contato urgente em caso de necessidade imediata relativa à segurança do empreendimento, para fins de proteção às pessoas e ao meio ambiente.

Considera-se imprescindível o contato urgente em situações que possam pôr em risco a vida, a integridade física, a segurança ou a saúde da população; a iminência ou ocorrência de acidentes afetos à atividade ou empreendimentos de mineração; a constatação de situações que ensejem providências imediatas dos empreendedores de mineração, entre outras.