É o momento de o Judiciário voltar à sua função tradicional, diz Toffoli

“Quem cuida do futuro é o Legislativo, com as políticas públicas estabelecidas em leis, com as decisões políticas que são tomadas para a sociedade no seu amanhã. O Executivo cuida do presente, nós julgamos os conflitos daquilo que já sucedeu. É necessário que o Judiciário volte a exercer sua função tradicional.”

A declaração foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante palestra magna proferida no dia 26 de junho (quarta-feira), na abertura do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), em Brasília.

Ao explorar o tema "O CNJ e os desafios do Poder Judiciário no século XXI", Toffoli falou do papel exercido pelo Conselho, como órgão responsável pelo controle e pelo planejamento estratégico do Judiciário; de como a Constituição de 1988 e o seu rol de direitos passou a exigir mais da Justiça brasileira e sobre como os últimos acontecimentos políticos do país acabaram fazendo do Judiciário um agente estabilizador dos conflitos da sociedade.

“Veja quantas coisas passaram pelo Judiciário nos últimos anos. Denúncias contra a presidente da República em exercício; denúncias contra o presidente da câmara, que depois acabou sendo cassado; processo de impeachment da presidente da República. Tudo isso sendo arbitrado pelo Poder Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal, dando função estabilizadora no cumprimento da Constituição, e trazendo a pacificação da sociedade”, disse.

Para o ministro, no entanto, quando todos os conflitos da sociedade e dos outros Poderes vão parar no Judiciário, é sinal do fracasso da sociedade e das instituições em resolverem seus conflitos.

“É preciso que a política volte a liderar o desenvolvimento do país. A política deve retomar o protagonismo na definição das políticas públicas. É necessário que o país retome o caminho do desenvolvimento, volte a crescer, gere empregos, recobre a confiança dos investidores, retome o equilíbrio fiscal e combata o aumento da violência no país”, considerou Dias Toffoli.

Segurança jurídica — Outro ponto apontado como desafio enfrentado pelo Poder Judiciário, segundo Toffoli, é fazer da segurança jurídica a viga mestra do Estado de Direito, com a sujeição incondicional dos juízes à Constituição e às leis.

“Não há lugar para ideologias, paixões ou vontades. O juiz é vinculado à Constituição e às leis”, disse o ministro. Para Toffoli, a previsibilidade das ações do Poder Judiciário é o que promove segurança jurídica no país. “Os cidadãos, as empresas e o mercado não podem ter a desconfiança de que um contrato ou um pacto firmado só vai valer após uma certidão, um carimbo de trânsito em julgado”, exemplificou o ministro.

Metas e projetos — Transparência, prestação de contas, controle e responsabilização também foram lembrados pelo chefe do Poder Judiciário brasileiro. “É essencial ter em mente que não se planeja o futuro sem conhecimento da realidade e que não se desenvolve metas sem a construção de indicadores”, defendeu Dias Toffoli.

O ministro destacou ainda políticas e projetos desenvolvidos pelo CNJ que necessitam da colaboração de todos os tribunais e corregedorias, a exemplo da adoção de ferramentas como processo eletrônico e inteligência artificial e a concretização da política de tratamento adequado de conflitos e de incentivo à mediação e à conciliação.

Dar prioridade às parcerias feitas para o acompanhamento de obras paralisadas por decisão judicial, ao projeto Justiça Presente, com medidas contra o super-encarceramento e a importância do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ também foram pontos levantados pelo ministro.

Cidadania — Ao concluir sua palestra, Dias Toffoli ressalvou, no entanto, que de nada adianta vencer desafios, cumprir metas e dar efetividade às determinações do CNJ sem a promoção da cidadania.

“De nada serve um Judiciário fortalecido, dinâmico, ágil se nada disso for capaz de ajudar a tornar o indivíduo um cidadão – a ser desse modo, teríamos falhado, ao fim”, concluiu.