Projeto de Lei do Gás avança e está pronto para aprovação no Congresso Nacional

Passados seis anos de discussões, finalmente, o Projeto de Lei do Gás foi aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A aprovação unânime do relatório do deputado Silas Câmara, em 23/10/2019, representa um marco histórico a ser celebrado por todos aqueles que defendem um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo. Oxalá siga seu curso e vire lei, beneficiando a economia brasileira com a geração de emprego e renda.

Apresentado em 24/09/2013 pelo deputado Mendes Thame, o PL 6.407/2013 nasceu da colaboração entre a Frente Parlamentar Mista Pró-Gás Natural, na época presidida pelo deputado paulista, e o Fórum das Associações Empresariais Pró-Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, também conhecido como Fórum do Gás, que tem como objetivo discutir e propor medidas de estímulo ao setor.

Desde a sua apresentação, o PL sofreu grandes resistências dos segmentos monopolistas da cadeia produtiva do gás. Até 2016, não havia interesse do executivo federal na abertura do mercado e o PL também enfrentava pressão dos governos estaduais.

A partir de 2016, houve importante mudança de postura do Governo Federal, sob nova direção, que culminou com o lançamento do Programa Gás para Crescer, fundamental para fixar as bases do novo modelo que ora está em implementação.

No final de 2017, após longo período de discussões técnicas lideradas pelo Ministério de Minas e Energia, o setor chegou a um consenso em torno do substitutivo do deputado Marcus Vicente, com exceção dos segmentos que se acostumaram a explorar o consumidor por meio de monopólios. Diante da pressão e grande articulação no Congresso Nacional dos segmentos contrários, o projeto não prosperou.

Já em 2018, houve retrocesso nas negociações, com mudanças na relatoria e apresentação de propostas que criavam barreiras para a efetiva abertura do mercado. Dessa vez a proposta foi fortemente combatida pela maioria dos agentes e o texto também não avançou.

Finalmente, em 2019, houve a grande mudança. Sob liderança dos ministérios de Minas e Energia e da Economia, com participação da Casa Civil, do CADE, da ANP e da EPE, o gás natural ganhou a um inédito protagonismo com o lançamento do Novo Mercado de Gás, programa que trouxe um conjunto de medidas para destravar investimentos, aumentar a concorrência e viabilizar a redução do preço do gás.

Focado em um conjunto de medidas infralegais, norteada pela Resolução nº 16/2019 do Conselho Nacional de Política Energética, o programa depende de alterações legislativas para corrigir ineficiências do atual marco legal e oferecer maior segurança jurídica ao setor.

Resultado de um amplo debate democrático, o texto do deputado Silas Câmara aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados consolida uma agenda mínima de itens essenciais para a construção do novo modelo, permitindo a sua célere implantação.

Em síntese, o substitutivo ataca cinco pontos centrais para reforma do setor de gás: (i) acesso às infraestruturas essenciais (gasodutos de escoamento, unidades de tratamento e processamento e terminais de GNL), (ii) a simplificação do modelo de outorga para o transporte e estocagem de gás; (iii) a independência do transporte do gás; (iv) a desconcentração do mercado (“gas release”); e (v) a limitação da possibilidade de self-dealing.

As medidas propostas são importantes para ampliar a competição e criar oportunidades a novos supridores e investidores, diversificando e ampliando a oferta de gás, além de simplificar processos e permitir uma melhor utilização da infraestrutura, com base em critérios não-discriminatórios e transparentes.

Dada a sua relevância para o futuro do país e o majoritário e expressivo apoio visto na comissão de mérito, o PL do Gás está pronto para apreciação pelo Parlamento, sendo a sua aprovação urgente para o desenvolvimento de um mercado de gás aberto, dinâmico e competitivo, que contribuirá para a retomada do crescimento econômico e a geração de emprego e renda para o país.

. Por: Bernardo Sicsú, consultor técnico da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás.

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