Associação de Comércio Exterior do Brasil, em nota

“Em julgamento concluído no dia 12 de fevereiro de 2020(domingo), o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, por unanimidade, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade da ADI 4735, de 2012, apresentada pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) contra os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa da RFB nº 971, de 2009, resultando na imunidade tributária no pagamento da contribuição previdenciária sobre o faturamento das exportações indiretas cursadas via trading companies e empresas comerciais exportadoras, beneficiando diretamente as pequenas e médias empresas, especialmente do agronegócio”, diz em nota, José Augusto de Castro, presidente executivo da AEB.