Antecipação da LGPD torna lei disputa política, afirma especialista

Ao aprovar a prorrogação das sanções da LGPD para agosto de 2021 e seguir o voto da Câmara dos Deputados para deixar a questão do adiamento da lei em si para âmbito da MP 959, o Senado coloca o assunto no centro do embate político com o governo federal. A avaliação é do advogado Gustavo Artese, especialista em proteção de dados e sócio do escritório Viseu Advogados. — Na prática, essa decisão de ontem do Senado faz com que aumentem as chances de que o adiamento não ocorrer, mantendo-se a vacatio legis para agosto deste ano (como previsto originalmente) — afirma Artese.

Inicialmente, o Projeto de Lei 1.179/2020, que trata de um regime jurídico especial durante a pandemia, havia sido aprovado pelo Senado lançando a LGPD para janeiro de 2021, com a aplicação das sanções previstas na lei para agosto do ano que vem. No entanto, no dia 19 demaio (terça-feira), o Senado acolheu um destaque do PDT que resgatou uma alteração da Câmara, o que pode deixar a LGPD para agosto deste ano.

Artese afirma que a votação de ontem trouxe mais incertezas, uma vez que o Congresso precisará ainda votar a Medida Provisória 959/2020, que adiou a LGPD para maio de 2021. — Caso a MP seja rejeitada ou caduque, a LGPD entra em vigor já em agosto. Sem que se tenha criado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — ressalta.

— Esse embate legislativo parece ter um desfecho em tons shakesperianos: ‘Muito Barulho por Nada’. Caso o presidente da República vete a decisão no âmbito do PL1179/20 e a MP 959 não seja convalidada, voltamos ao status quo de 50 dias atrás. Difícil de acreditar — afirma.

A polêmica, na avaliação de Artese, foi reforçada com o fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) ter “carimbado” a LGPD como um “projeto anti-fake news”. “Essa situação toda gera grande insegurança, não só para as empresas que já se adequaram à LGPD, mas que poderão ver a lei entrar em vigor sem a criação da ANPD, como para as que relaxaram diante da informação de que a lei seria adiada”, afirma o especialista.