Senado Federal aprova novo Marco Legal do Saneamento

Projeto prevê maior participação da iniciativa privada. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais, as empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a aprovação. — A abertura de espaço para a iniciativa privada atuar na exploração do setor, possibilitará a atração de grandes investimentos e a geração de, pelo menos, um milhão de empregos em cinco anos — disse o presidente da CNI, Robson Braga.

O Senado aprovou no dia 24 de junho (quarta-feira), o Projeto de Lei (PL) 4.162/19, que trata do novo Marco Legal do Saneamento. O projeto viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.

Com a proposta, empresas privadas também poderão participar de licitações do setor. Atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais. Se sancionado o projeto pelo presidente da República, as empresas estatais não poderão firmar novos contratos para a prestação do serviço sem participar de licitação junto com as empresas privadas.

O projeto prevê também que os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além disso, as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.

Universalização dos serviços — O relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati, afirmou que o propósito do projeto é universalizar a prestação de serviços de saneamento no Brasil. Ou seja, garantir o acesso de todos os municípios a água tratada e coleta de esgoto. Para que isso ocorra até 2033, ele estima serem necessários entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões em investimentos.

Um dos mecanismos inseridos pelo projeto para universalizar o sistema de saneamento no país é a prestação regionalizada. Assim, empresas não podem fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, que gerem lucro. A prestação regionalizada inclui municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação.

O PL também estabelece um prazo para o fim dos lixões no país — Para capitais e regiões metropolitanas, esse prazo é 2021; para cidades com mais de 100 mil habitantes, o prazo é 2022. Já em cidades entre 50 e 100 mil habitantes, os lixões devem ser eliminados até 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

População desabastecida — Segundo levantamento de 2018 realizado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros (16,38%) não têm acesso à água tratada e cerca de 100 milhões (47%) não têm rede de coleta de esgoto. — Essa modernização é absolutamente necessária e urgente. Conforme já apontaram pareceres sobre as matérias mencionadas, o modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil — explicou o relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB-CE), em seu parecer.

A epidemia de Covid-19, por sua vez, reforça os argumentos dos defensores do projeto, uma vez que as práticas de higiene, como lavar as mãos, estão entre as formas eficazes de prevenir o contágio e milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada. — Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo — argumentou o relator.

As novas diretrizes deverão atrair R$ 700 bilhões em investimentos e gerar em média 700 mil empregos no país.

Por 65 votos a 13, o projeto de lei que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, agora segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), Carlos Da Costa, afirmou que o novo Marco Legal do Saneamento vai garantir a milhões de brasileiros acesso aos serviços de tratamento de água e esgoto, direito básico do ser humano. — Esse é um caminho que começou há muito tempo, que já passou pela Câmara e volta agora ao Senado e tem hoje o seu momento decisivo — afirma.

O secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura da Sepec/ME, Diogo Mac Cord, destaca a importância da aprovação do novo marco regulatório para os brasileiros em quatro pilares: saúde pública, ambiental, econômico e financeiro.

— Estamos falando de até seis mil recém-nascidos que por ano morrem vítimas de doenças decorrentes da falta de saneamento básico. São mais de cem milhões de brasileiros que atualmente não têm acesso à rede de esgoto — explica o secretário.

Ele destacou ainda que o novo marco legal do saneamento básico deverá atrair mais de R$ 700 bilhões em investimentos, que poderá gerar em média 700 mil empregos no país ao longo dos próximos 14 anos. — Isso é desenvolvimento econômico, é aquecimento para retomada pós-pandemia — ressalta.

De acordo com Diogo Mac Cord, os estados que adotarem o novo modelo, além da injeção econômica de investimento privado e da geração de emprego, se decidirem privatizar as suas empresas, conseguem receber até R$ 140 bilhões que poderá ser usado na retomada.

A titulo de exemplo, aponta o secretário, que o impacto financeiro é da mesma ordem de grandeza de todos os recursos que o governo federal mandou para os estados e municípios de ajuda. — Eles conseguem dobrar essa ajuda pela decisão de privatizar essas empresas e abrir espaço para o setor privado — destaca.

Durante a sessão em que o projeto foi aprovado, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre reforçou que este momento não só destaca o Marco legal do Saneamento Básico, mas também o marco do trabalho entre os poderes executivo e legislativo. E que durante a votação, os partidos deixaram de lado suas divergências em prol de um bem comum; proporcionar qualidade de vida a todo cidadão brasileiro.

Principais mudanças — O Projeto aprovado possibilita a entrada da iniciativa privada na prestação de serviços de saneamento e fixa o prazo de um ano para licitação obrigatória dos serviços. Nesse período, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os contratos vigentes firmados com os municípios sem licitação, por até 30 anos. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.

De acordo com o texto, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de, respectivamente, 99% e 90% da população com água potável e coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

Os contratos em vigor sem essas metas terão até março de 2022 para se adaptar. Os novos contratos, decorrentes da licitação, estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira para atingir essas metas.

O texto também define a Agência Nacional de Águas (ANA) como reguladora de referência nacional, para resolver impasses, como a questão das indenizações, e possibilitar que municípios menores possam se unir em bloco para garantir a viabilidade econômico-financeira de um projeto.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a aprovação — Para a CNI, o novo marco do saneamento vai modernizar o setor. — O novo Marco Legal do Saneamento Básico modernizará o setor de maior atraso da infraestrutura nacional e permitirá o aumento dos investimentos nas redes de coleta e tratamento de esgoto e de abastecimento de água. Essa é uma condição imprescindível para que o Brasil caminhe na direção de universalizar os serviços de saneamento — frisou a entidade, em nota.

Para a entidade, o aumento da concorrência trazido pela nova lei poderá dar um “choque de eficiência” em estatais com rendimento abaixo do necessário, além de permitir a entrada de capital privado no setor de saneamento. — A abertura de espaço para a iniciativa privada atuar na exploração do setor, possibilitará a atração de grandes investimentos e a geração de, pelo menos, um milhão de empregos em cinco anos — disse o presidente da CNI, Robson Braga.