Fecomércio RJ conquista pleitos jurídicos

Em prol do setor do comércio de bens, serviços e turismo durante a pandemia.

O que vem sendo vivido por cidadãos e empresários nos últimos cinco meses tem demandado muitas negociações, adaptações e decisões inéditas. Em defesa do setor do comércio de bens, serviços e turismo do estado do Rio de Janeiro, a Fecomércio RJ comemora diversas conquistas nesse período que trazem benefícios a milhares de empresários.

Desde o início da pandemia, a equipe jurídica da Federação propôs às autoridades 36 pleitos, dos quais 17 foram concedidos integralmente ou parcialmente. Um dos principais pleitos atendidos foi o da antecipação da reabertura do comércio de rua, realizada no dia 27 de junho, após diversas solicitações da Federação junto às autoridades.

Na área tributária, destaca-se a participação ativa da Fecomércio RJ nas reivindicações para a postergação de tributos como o PIS, Cofins, do INSS e do FGTS, além do Simples, assim como a desoneração dos tributos sobre folha - INSS Patronal e CPRB – e disponibilização de linhas de crédito emergencial pelos bancos BNDES, Caixa e Banco do Brasil.

Nesse período, foi conquistada, ainda, a suspensão dos registros de protesto de títulos e outros documentos de dívida disciplinados na Lei 9.492/1997, mantendo apenas os serviços e atos notariais extrajudiciais previstos na Lei 8.985/1994. Percebendo a dificuldade de acesso a linhas de crédito das empresas, em especial, das micro e pequenas, a Fecomércio RJ ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para que os registros de protestos realizados durante a pandemia fossem suspensos. A decisão a favor do pleito foi publicada no último dia 22 de julho — retroativa a 20 de março —, em caráter excepcional e temporário, abrangendo o município do Rio de Janeiro. Entre os argumentos está o de que a negativação das empresas impedirá a solicitação de novas linhas de crédito, única possibilidade de subsistência neste momento, além do que, não garantirá ao credor o devido pagamento.

Outra vitória, junto ao Grupo Light S.A, refere-se a possibilidade da realização da autoleitura pelos próprios consumidores em substituição as estimativas. Com as lojas fechadas, as estimativas geravam valores significativos a pagar em situações em que muitas das vezes o consumidor pagaria a tarifa mínima. A medida torna possível a compensação imediata de eventuais valores pagos a mais nas cobranças realizadas por estimativa daqueles que optarem pela autoleitura.

A mesma iniciativa foi realizada junto à Concessionária Águas de Niterói, na qual a Federação pleiteou a regulamentação da autoleitura por seus consumidores. Em resposta, a Concessionária garantiu — a seus consumidores — o faturamento da cobrança com o envio da foto do respectivo hidrômetro para os seus canais de atendimento, onde serão aferidos os reais e devidos valores consumidos.

A instituição, que representa o setor responsável por ? da atividade econômica do estado e 68% dos estabelecimentos fluminenses, gerando mais de 1,6 milhão de empregos formais no total, que equivalem a 61% dos postos de trabalho com carteira assinada no estado do Rio - mantém contato próximo com as autoridades municipais e do estado. Por um lado, luta por medidas compensatórias que visem a preservar os negócios e os empregos do setor. Por outro, municia o poder público com informações que ajudem na tomada de decisões de modo que elas não impactem negativamente na atividade econômica, piorando ainda mais a crise econômica e social gerada pelo novo coronavírus.