ANP discute alteração de Regulamento Técnico do Relatório de Gastos

Sobre o Conteúdo Local.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou no dia 09 de setembro (quarta-feira), por videoconferência, audiência pública para discutir proposta de alteração do Regulamento Técnico do Relatório de Gastos Trimestrais com Exploração, Desenvolvimento e Produção anexo à Portaria ANP nº 180/2003, que estabelece normas para a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras e para a comprovação dos percentuais mínimos de investimentos locais nas fases de exploração e de desenvolvimento previstos nos contratos de concessão.

A alteração do regulamento representa ganho de eficiência e economia processual para as empresas operadoras e para a Agência. Na abertura da audiência, o diretor da ANP Dirceu Amorelli destacou a importância da iniciativa, que tem como objetivo eliminar a utilização, em algumas situações, de dois métodos distintos de apresentação de relatórios de conteúdo local, com parâmetros e periodicidade distintos.

— É mais um passo em direção à simplificação regulatória e à redução de custos e de burocracia. Estamos melhorando o ambiente para as empresas do setor, que terão seus procedimentos facilitados. Esta é a primeira de três audiência sobre Conteúdo Local que serão realizadas, mantendo o compromisso de transparência da ANP com a sociedade — afirmou Amorelli.

A Portaria ANP nº 180/2003 estabelece a obrigatoriedade do envio de Relatório de Gastos Trimestrais (RGT) em todos os contratos de exploração e produção celebrados, enquanto a Resolução ANP nº 27/2016 exige o envio de Relatório de Conteúdo Local (RCL) para os contratos assinados a partir da Sétima Rodada e os assinados em rodadas anteriores que tenham celebrado o termo aditivo previsto na Resolução ANP nº 726/2018, que permitiu às empresas aderirem às novas regras de conteúdo local.

A minuta de resolução discutida hoje visa dispensar a obrigatoriedade da entrega do Relatório de Gastos Trimestrais nos contratos abrangidos pelo Art. 6º da Resolução ANP nº 27/2016 ou pelo aditamento de Cláusula de Conteúdo Local facultado pela Resolução ANP nº 726/2018. O vídeo da audiência está disponível em: http://www.anp.gov.br/consultas-audiencias-publicas/concluidas/5827-consulta-e-audiencia-publica-n-6-2020

A ANP fará, ainda em setembro, outras duas audiências públicas sobre Conteúdo Local. Em 15/9, o tema será conteúdo local em acordos e compromissos de individualização da produção e anexação de áreas (4/2020). E, no dia 25, os termos de ajustamento de conduta (TACs) para fases já encerradas dos contratos (5/2020). Veja as informações completas sobre as audiências em http://www.anp.gov.br/consultas-e-audiencias-publicas.