Plano de Ação da Parceria Estratégica Brasil-Alemanha

O Brasil e a Alemanha ratificam sua determinação de aprofundar a Parceria Estratégica, por meio da intensificação das relações bilaterais em todos os níveis e em suas variadas vertentes. Os dois países aprofundarão o diálogo político regular, que abrangerá também temas de mútuo interesse da agenda internacional, no dia 14 de maio (quarta-feira), em Brasília (DF).

Reforma das Nações Unidas/Cooperação em Foros Multilaterais: 2. Os dois países continuarão a cooperar a fim de fortalecer o papel insubstituível da Organização das Nações Unidas. Defendem a reforma das Nações Unidas, incluindo a do Conselho de Segurança. Com esse objetivo concordam em:

a) dar continuidade à estreita cooperação em nível bilateral e no âmbito do G4, a fim de concretizar a expansão do Conselho de Segurança em ambas as categorias de membros permanente e não permanente, incluindo países em desenvolvimento em ambas;

b) reafirmar com ênfase o mútuo apoio a seus respectivos pleitos a um assento permanente em um Conselho de Segurança ampliado;

c) manter a cooperação entre o G-8 e o G-5, realçando a relevância do processo de Heiligendamm, no intuito de dialogar em busca de soluções para as questões centrais da economia mundial;

d) reforçar a dimensão social da globalização nos foros internacionais apropriados como, por exemplo, na Organização Internacional do Trabalho (OIT);

e) promover as iniciativas internacionais em prol de maior coerência das metas de desenvolvimento econômico e social.

Política de Segurança, Desarmamento, Não-Proliferação: 3. O Brasil e a Alemanha partilham a convicção de que, em matéria de política de segurança, inclusive de desarmamento e não-proliferação, uma abordagem multilateral constitui a melhor forma para assegurar a paz e a ordem internacional. Com esse objetivo concordam em:

a) apelar a todos os Estados para que apóiem os processos de desarmamento e não-proliferação;

b) cooperar para o sucesso de uma revisão equilibrada do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e convidam a comunidade internacional a participar de modo construtivo nesse processo.

Direitos Humanos: 4. Os dois países compartilham o princípio de que democracia, desenvolvimento e respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais são interdependentes e se reforçam mutuamente. Com esse objetivo concordam em:

a) intensificar seu diálogo e apoiar mutuamente suas atividades em foros internacionais, como o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;

b) dar especial atenção às questões trabalhistas, ao direito ao desenvolvimento e à proteção e à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Combate ao Crime Organizado/Terrorismo/Auxílio Judiciário: 5. Ambos os países decidem fortalecer a cooperação no combate e prevenção ao crime transnacional e ao terrorismo nas áreas judicial e policial. Com esse objetivo concordam em:

a) concluir prontamente as negociações do Tratado de Cooperação em Matéria Jurídica e Penal, bem como do Acordo de Extradição e do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas.

Relações Comerciais Multilaterais: 6. Os dois países reafirmam seu total comprometimento com as negociações da Rodada de Doha, em consonância com o compromisso da Rodada de promover o desenvolvimento, e com sua conclusão bem-sucedida, ambiciosa e equilibrada. Com esse objetivo concordam em:

a) promover sua pronta conclusão.

Sistema Financeiro Internacional Estável: 7. Ambos os países compartilham a convicção de que o sistema financeiro internacional deve contribuir para a manutenção de um ambiente que estimule o crescimento econômico, a criação de empregos, a diminuição da pobreza e o cumprimento das Metas de Desenvolvimento do Milênio. Com esse objetivo concordam em:

a) contribuir para o aumento da transparência e da estabilidade do setor financeiro internacional nos foros e instituições apropriados como o G-20 financeiro e o FMI, entre outros;

b) manter diálogo contínuo bilateral sobre a situação nos mercados financeiros.

UE-América Latina: Relações Mais Estreitas : 8. O Brasil e a Alemanha atribuem elevada prioridade aos encontros regulares entre os Chefes de Estado e de Governo da UE e da América Latina e Caribe. Ambos os países reconhecem também o significado estratégico das relações entre o Brasil e a UE. Com esse objetivo concordam em:

a) contribuir para que os resultados da Cúpula de Lima sirvam para estreitar as relações entre a América Latina e Caribe e a UE;

b) apoiar ativamente e imprimir novo impulso ao processo de negociação do acordo de associação inter-regional UE-Mercosul;

c) contribuir para a pronta conclusão do Plano de Ação da Parceria Estratégica Brasil-UE, assim como sua bem-sucedida implementação.

Relações Econômicas Bilaterais: 9. O Brasil e a Alemanha constatam o expressivo aumento das trocas comerciais bilaterais e dos investimentos e destacam a importância dos trabalhos do Encontro Econômico Brasil-Alemanha e da Comissão Mista de Cooperação Econômica. Com esse objetivo concordam em:

a) implementar as recomendações constantes das atas emanadas das Comissões Mistas;

b) estimular o aumento dos fluxos de cooperação, comércio e investimentos, com atenção especial às oportunidades oferecidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

c) apoiar a maior participação das pequenas e médias empresas no intercâmbio econômico;

d) implementar os entendimentos firmados no setor de transporte aéreo, em novembro de 2007, com vistas à celebração de novo acordo bilateral sobre a matéria;

e) com base no Memorando de Entendimento existente entre os respectivos Ministérios de Trabalho, explorar as possibilidades de celebração de um Acordo sobre Seguridade Social;

f) apoiar iniciativas empresariais para maior responsabilidade social;

g) estimular entendimentos com vistas a retomar o diálogo sobre possibilidades de negociação de novo acordo para evitar a bitributação.

Cooperação Energética Brasil-Alemanha: 10. Os dois países manifestam satisfação quanto à conclusão das negociações do abrangente Acordo bilateral na área de energia (“Acordo Bilateral sobre Cooperação em Matéria de Energia com foco em Energia Renovável e Eficiência Energética”). Ambos os países têm o objetivo comum de garantir um abastecimento energético seguro, econômico e sustentável. Com esse objetivo concordam em:

a) promover a eficiência energética e o uso crescente das energias renováveis;

b) promover a produção e o uso sustentável de biocombustíveis no plano internacional, nos três pilares de sustentabilidade: ambiental, econômico e social e dessa forma contribuir para o desenvolvimento de um mercado internacional de biocombustíveis;

c) estimular o desenvolvimento de projetos comuns no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto.

Mudança do Clima: 11. Ambos os países concordam que as ações para enfrentar a mudança do clima devem estar fundadas na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e em seu Protocolo de Quioto. Realçam a necessidade de uma cooperação ambiciosa e inovadora em âmbito global com base no princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas dos Estados e de suas capacidades, levando em consideração também a responsabilidade histórica. Com esse objetivo concordam em:

a) estreitar o diálogo e a cooperação sobre o regime internacional referente à mudança do clima no pós-2012;

b) estimular a criação de incentivos positivos para a redução das emissões derivadas do desmatamento;

c) privilegiar tecnologias limpas, bem como ações ligadas à adaptação aos efeitos da mudança do clima.

Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente/Cooperação bilateral: 12. Os dois países estão determinados a incrementar sua cooperação para o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente. Com esse objetivo concordam em:

a) promover o desenvolvimento sustentável com a plena incorporação dos Instrumentos Internacionais adotados por ambos os países;

b) cooperar para a conclusão exitosa da 9ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP) de Bonn e, em particular, estabelecer, antes da 10a COP, instrumento internacional sobre acesso e repartição dos benefícios auferidos do uso da biodiversidade, que também proteja o conhecimento tradicional associado;

c) continuar a estabelecer e a manter sistemas de áreas protegidas, amplas e representativas;

d) focar a cooperação em áreas prioritárias da proteção e do manejo de recursos naturais, das energias renováveis e eficiência energética;

e) cooperar em benefício de terceiros países;

f) cooperar na implementação do Programa brasileiro “Plano Amazônia Sustentável”;

g) elaborar avaliação das iniciativas no âmbito dos Mecanismos Financeiros Inovadores para o combate à fome e à pobreza e para a consecução das demais Metas de Desenvolvimento do Milênio;

h) dar prosseguimento à cooperação entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e seu equivalente alemão, o DPMA (“Deutches Patent und Markenamt”).

Relações Culturais Bilaterais/Cooperação Educacional: 13. Ambos os países reiteram o interesse de preservar e ampliar seu patrimônio cultural comum, em cujo contexto destacam a importância dos laços humanos entre os dois países decorrentes também da imigração alemã para o Brasil. Com esse objetivo concordam em:

a) trabalhar para ampliar o intercâmbio cultural bilateral com base no fortalecimento da presença cultural nos respectivos países por meio da promoção do ensino da língua alemã no Brasil e do idioma português na Alemanha, bem como do apoio à criação de leitorados e de cursos de brasilianística/germanística em cada país;

b) estimular a divulgação cultural recíproca, em diferentes áreas, por meio da participação da iniciativa privada;

c) estudar formas de evitar desvantagens fiscais para os agentes culturais das duas Partes;

d) intensificar o intercâmbio de estudantes e pós-graduados, assim como nas competências-chave e na formação profissional.

Pesquisa para Sustentabilidade/Alta Tecnologia: 14. Ambos os países realçam a importância da Comissão Mista para cooperação na pesquisa científica e no desenvolvimento tecnológico, sobretudo nas seguintes áreas: aeronáutica, espaço, meio ambiente, clima, energia, agricultura, saúde, capacitação tecnológica, tecnologias da informação e de comunicação e nanotecnologia, assim como transferência de tecnologia. Com esse objetivo concordam em:

a) colocar em prática as recomendações da Comissão Mista;

b) dar continuidade à cooperação em curso no setor de aeronáutica;

c) incentivar a inovação tecnológica em cadeias produtivas;

d) aplicar o progresso científico em prol do desenvolvimento sustentável e dar continuidade a projetos comuns destinados à preservação do meio ambiente como, por exemplo, o Programa Mata Atlântica, e implementar novos projetos nas zonas semi-áridas, e o Programa Brasileiro de Plantas Medicinais e Fitoterápicas;

e) reforçar a cooperação nos usos pacíficos do espaço exterior em benefício da agricultura, prevenção de desastres naturais, proteção ambiental e gerenciamento de recursos naturais.

Diálogo de Sociedades: 15. Ambos os países saúdam o diálogo entre as Sociedades Civis da Alemanha e do Brasil. Concordam em:

a) convidar as fundações políticas, associações binacionais e outras entidades civis para ativar esse diálogo.