Brasil e EUA: pacote comercial abre caminho para acordo mais amplo, diz governo federal

Protocolo de acordo comercial entre Brasil e EUA foi assinado no dia 19 de outubro (segunda-feira), almejando: reforçar sua parceria econômica bilateral, facilitar comércio, investimento e boas práticas regulatórias, garantir procedimentos aduaneiros eficientes e transparentes, que reduzam custos e assegurem previsibilidade para importadores e exportadores, estimular a cooperação na área de facilitação de comércio e de aplicação da legislação aduaneira, minimizar formalidades desnecessárias na fronteira, melhorar processos regulatórios, promover medidas contra a corrupção; e fornecer transparência para o público e para agentes econômicos de todos as dimensões e em todos os setores; e afirmando os direitos e as obrigações preexistentes de cada parte em relação à outra no acordo de marraqueche que cria a organização mundial do comércio, celebrado em marraqueche, em 15 de abril de 1994 (o “ acordo da OMC”), o acordo e outros acordos de que os Estados Unidos e o Brasil são partes.

O Ministério da Economia e Ministério das Relações Exteriores emitiram nota conjunta, no dia 19 de outubro (segunda-feira), para destacar a assinatura do Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica bilateral entre Brasil e Estados Unidos. A medida prevê iniciativas regulatórias para promover os fluxos de comércio e investimentos entre os dois países. Para o governo brasileiro, o pacote comercial assinado mais cedo pelo presidente Jair Bolsonaro será a base para a construção de um futuro acordo de Livre Comércio mais amplo.

— A assinatura do pacote comercial insere-se em contexto mais amplo da política de comércio exterior brasileira, cujo principal objetivo tem sido o de criar ambiente econômico favorável aos negócios e à reinserção competitiva do Brasil na economia internacional. Pretende-se que o pacote forme a base de um amplo acordo comercial a ser futuramente negociado entre as duas maiores economias do continente americano. Os compromissos assumidos estão alinhados com demandas históricas dos setores privados de ambos os países — diz a nota do Itamaraty.

O texto do Protocolo possui três anexos, que tratam, respectivamente, sobre facilitação de comércio e cooperação aduaneira, boas práticas regulatórias e medidas anticorrupção. No primeiro item, estão previstas iniciativas para desburocratizar os procedimentos de importação e exportação de bens e serviços entre os dois países.

— Há compromissos importantes para o uso de tecnologias no processamento das exportações e importações com o intuito de reduzir tempos e custos das operações. São medidas relacionadas a emprego de documentos eletrônicos, pagamentos eletrônicos, interoperabilidade entre guichês únicos de comércio exterior e automação na gestão de riscos, inclusive com o emprego de 'machine learning' e inteligência artificial. Há também seção destinada ao tratamento a ser conferido a produtos agrícolas, de especial interesse do Brasil e dos Estados Unidos, grandes exportadores nesse setor — frisa a nota conjunta do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Economia.

O anexo que trata de boas práticas regulatórias aborda medidas para que os governos facilitem a ampla concorrência nos mercados, com transparência e previsibilidade, e limitem a intervenção estatal na economia.Já o anexo que trata sobre esforços anticorrupção, o governo brasileiro cita a necessidade de vinculação legislativa às obrigações previstas em tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003), a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996) e da Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997).

— O escopo do referido anexo, em linha com recentes iniciativas do Brasil, expande, para além da esfera estritamente criminal, a atuação doméstica e a cooperação internacional anticorrupção, ao abarcar também as esferas civil e administrativa. Trata-se de evolução relevante nas tarefas de combater, mediante a recuperação de ativos, o eixo central das cadeias delitivas organizadas: seus fluxos financeiros. O texto reforça, portanto, o compromisso conjunto para o combate à corrupção — conclui outro trecho da nota conjunta.