Decisão do STF sobre auxílio-doença

— O INSS nega a aposentadoria por idade para a pessoa que teve um período de auxílio-doença, ele não conta como um tempo contribuído, mesmo sendo entre atividades. Então, há várias ações na justiça sobre isso e ficava um entendimento muito divergente um do outro. Havia juiz que entendia que não era devido e outros entendiam que sim. É importante que o STF veio colocar um ponto final nessa discussão a favor do assegurado do INSS — explica Plauto Holtz, sócio-fundador da Holtz Associados, advogado e especialista em Direito do Consumidor.

— A decisão não serve somente para quem tem período de auxílio doença para contar para a aposentadoria por idade, mas também quem se aposentou e vai dar para incluir esse período de auxílio-doença para aumentar o valor do benefício, porque ele traria como tempo contribuído. Então isso veio realmente acabar com uma injustiça social que vinha sendo executada por parte do INSS — conclui o advogado.