Cooperativa de plano de saúde pode pedir recuperação judicial

No dia 17 de março (quarta-feira), o Congresso Nacional derrubou 12 dos 14 vetos do Presidente da República sobre dispositivos da lei 14.112/20 que alterou a lei 11.101/05. Dentre as inúmeras inovações, cumpre primeiramente expor que o parágrafo 13 constante do art. 6-A da LRF agora é expresso em admitir que as cooperativas de médicos, que se dedicam ao exercício da atividade empresarial concernente à operação de plano privados de assistência à saúde, fazem jus ao benefício da recuperação judicial.

De acordo com Vitor Lopes, sócio do escritório Villemor Amaral, com essa medida, o Legislador parece ter admitido a tese de que as cooperativas de médicos, quando dedicadas a essa finalidade empresarial, apresentam de maneira preponderante os elementos da empresa necessários à concessão desse benefício legal. Além disso, por sua relevância social e econômica no setor de saúde, presume-se que o Legislador almejou ainda evitar a liquidação desse importante agente atuante no mercado de saúde, conferindo-lhe uma relevante ferramenta processual, visando à sua reorganização operacional e financeira.