Portos RS conclui revisão das poligonais dos portos públicos gaúchos

A Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul (Portos RS) concluiu a revisão das poligonais dos portos públicos do estado. Depois da homologação das poligonais dos Portos do Rio Grande e Porto Alegre, chegou a vez do Porto de Pelotas, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Portaria nº 52/2021, assinada pelo ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Conforme a Portaria nº 52, a área do porto organizado de Pelotas compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto, bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.

A nova poligonal é definida pelos polígonos cujos vértices têm as coordenadas georreferenciadas discriminadas nos Anexos 01 a 04 do mesmo documento. O mais recente conceito de porto organizado traz uma novidade em relação ao marco legal anteriormente vigente: sob a égide da Lei n.º 8.630, de 25/02/1993, o conceito do que era porto organizado não mencionava, de forma expressa, que se tratava de um bem público.

Os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 12.815/2013 estabelecem os conceitos de "porto organizado" e "área do porto organizado". "Porto organizado é o conjunto de bens públicos necessários à consecução das atividades portuárias dentro de um espaço geográfico, chamado de "área do porto organizado". A "área do porto organizado é uma parte dos bens públicos que compõem o porto organizado”.

A Lei nº 12.815/2013 exige que as áreas sejam delimitadas por ato do Poder Executivo. O art. 15 da citada lei estabelece, ainda, que os limites devem considerar os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações portuárias já existentes.

Com a definição das poligonais, é possível dar maior segurança jurídica à comunidade portuária, tornando claros os limites de competência do porto e a interface entre investimento público e privado, evitando, assim, conflitos de gestão. As poligonais dos Portos gaúchos podem ser visualizadas na página do Ministério da Infraestrutura (MInfra) no endereço: https://bit.ly/2ScXFXu. E ainda podem ser conferidas, ainda, na página da Portos RS.