Nota de apoio à Reforma Tributária Ampla do Senado Federal (PEC 110/19)

— A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) entidade nacional que congrega 26 Associações do Fisco Estadual e Distrital e representa mais de 30 mil Auditores Fiscais das Receitas Estaduais vem a público manifestar apoio ao relatório da PEC 110 elaborado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentado no dia 05 de outubro (terça-feira) à CCJ do Senado.

A proposta de reforma tributária contida no relatório pode resolver problemas históricos do Sistema Tributário Brasileiro e promover expressivos avanços, sobretudo na tributação sobre o consumo de bens e serviços, com simplificação tributária e mais transparência, resultando em efetivo exercício da cidadania fiscal.

Destacamos a redução da regressividade do modelo tributário, concretizada por meio da devolução de tributos efetivamente suportados por famílias de baixa renda; a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves; alíquotas mais justas do imposto sobre heranças e doações; a desoneração de investimentos e exportações, que resultará em maior competitividade; a redução de alíquotas; a seletividade para itens danosos à saúde e o meio ambiente, bem como o fortalecimento das Administrações Tributárias e a autonomia do Conselho Federativo do IBS, dotado de independência financeira, técnica, orçamentária e administrativa.

A proposta viabiliza condições para a redução dos custos de conformidade e da litigiosidade, levando à melhoria do ambiente de negócios e a uma tributação socialmente justa. Virtudes que pavimentam a retomada do crescimento econômico, a geração de empregos e o combate à pobreza.

É imperioso destacar a coordenação consciente e habilidosa do senador Roberto Rocha, que conseguiu orquestrar as diversas representações dos segmentos: Fisco, academia, organizações sociais e o setor produtivo, todos coesos em torno de um mesmo objetivo, qual seja, crescimento econômico sustentável, mais emprego, renda e arrecadação justa. Consenso que torna esse, um momento histórico para o país— conclui Rodrigo Keidel Spada, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEbrafite), em nota.