PEC 110 vai acabar com as distorções do sistema tributário, diz presidente da CNI

Robson Braga de Andrade participou de debate online com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e os relatores da PEC 110, senador Roberto Rocha, e da reforma do IR, senador Ângelo Coronel.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a indústria apoia a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, em tramitação no Senado, para acabar com as distorções do sistema tributário brasileiro. A proposta prevê a substituição dos impostos federais, estaduais e municiais por dois modelos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) um federal e outro subnacional.

— Apoiamos a PEC 110. Ela trata de uma reforma tributária ampla que vai resolver grande parte dos atuais problemas do sistema de tributação sobre o consumo. Com isso, as empresas brasileiras se tornarão mais competitivas, tanto na hora de exportar, como na concorrência com produtos importados no mercado brasileiro. O Senado já tem uma boa base de discussão e estamos em um bom caminho — afirmou o presidente durante participou a Live: Reforma tributária e os desafios do Senado Federal no Pós-Pandemia.

Também participaram do debate online, promovido pela CNI em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), senador Roberto Rocha (Podemos-MA), o relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), o presidente da Febraban, Isaac Sidney.

Na avaliação da CNI, o IVA-Dual é capaz de garantir a viabilidade política da Reforma Tributária ampla, como indicam o apoio do governo federal, dos estados, de municípios, do setor industrial e de órgãos representantes dos fiscais federais, estaduais e municipais.

De acordo com o relator da PEC 110, senador Roberto Rocha, o único caminho para fazer a reforma tributária foi criar um IVA Dual. “Temos três bases tributárias: consumo, renda e patrimônio. Os impostos do consumo são indiretos, o contribuinte paga, mas não sabe”, explica o senador. E garantiu: “Nessa semana, almocei com o Rodrigo (Pacheco), o Ângelo Coronel... estamos alinhados para que essa coisa possa acontecer o mais breve possível”.

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, garantiu que o setor financeiro está pronto para financiar os projetos de investimentos. — Precisamos de uma reforma que crie um ambiente de negócio competitivo. Infelizmente, hoje temos um sistema com trilhões de reais em contencioso e permeado de insegurança jurídica — afirmou.

Reforma do imposto de renda — De acordo com Robson Braga de Andrade, o PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda, precisa ser aprimorado pelo Senado, pois o texto atual promove um aumento de tributação sobre o investimento produtivo.

Ele explica que, isoladamente, o PL 3887/2020 não atende às necessidades de melhoria do sistema tributário, pois trata apenas de cerca de 30% da tributação sobre o consumo. Porém, no âmbito da reforma tributária ampla, a reforma do imposto de renda trará avanços substanciais em relação aos atuais PIS/PASEP e Cofins.

Para isso, contudo, são necessárias algumas alterações imprescindíveis como: reduzir a alíquota conjugada do IRPJ/CSLL, dos 26%, no texto aprovado na Câmara, para 23%, manter a dedutibilidade do Juros sobre Capital Próprio (JCP) e que a incidência sobre do Imposto de Renda Retido na fonte não seja retroativo e que tribute apenas sobre lucros e dividendos apurados a partir de 1º de janeiro de 2022. — É um absurdo tributarem o lucro de 2021, porque eles já pagaram — afirma Robson Braga de Andrade.

Senador Rodrigo Pacheco: — Não podemos esperar mais 15 anos para poder alterar o sistema tributário brasileiro—.

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que, ao longo dos últimos seis anos, quando iniciou sua vida pública, ele observou e participou da aprovação de uma série de reformas e marcos legais para melhorar a competitividade da economia brasileira e, em todas elas, a necessidade da reforma tributária sempre esteve presente.

— Fizemos reforma trabalhista, o teto de gastos, PEC emergencial, mini-reforma eleitoral, marco legal de saneamento básico, novo marco legal das startups, a Lei do Gás (...) uma série de projetos que reestruturam o ordenamento jurídico. Em todos esses momentos, a gente sempre falou da reforma tributária. Depois de feitas todos as reformas, as circunstâncias nos impõem discutir e decidir o sistema tributário do Brasil — afirmou. Segundo ele: — não podemos esperar mais 15 anos para poder alterar o sistema tributário brasileiro—.

O senador afirma que reconhece as dificuldades, como os impactos da crise pós-pandemia, inflação e o fato de ser um ano pré-eleitoral, no entanto, diz, é possível materializar a PEC 110 e votar a reforma do Imposto de Renda.

Reforma do IR, como está, não agrada ninguém, afirma o relator da proposta no Senado.

— Eu me pergunto e pergunto aos meus assessores: a quem agrada o PL 2337?” Assim, o relator da proposta no Senado, senador Ângelo Coronel, começou a sua fala no debate. Ele explica que já ouviu prefeitos, governadores, Receita Federal e diversos setores empresariais e, até o momento, ninguém afirmou que o texto aprovado pela Câmara é bom.

Diante disso, o senador afirma que só vai apresentar o seu relatório depois de ouvir todos os segmentos empresariais do Brasil. Faltam entre 20 e 30. — Eu fui estudar e vi que não dá para tributar lucros e dividendos do ano anterior, isso só vai agradar escritório de advocacia... Acabaram com a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio, o que é outro problema— disse o relator.

Ele lembra que não dá para atrair investimento privado com insegurança jurídica. — Esse projeto vai encher os tribunais. Depois vi a ampliação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que aumenta a carga tributária do setor mineral e me perguntei: isso é Imposto de Renda? Incluíram incentivos que também não tem a ver com a reforma do IR. Então, estou trabalhando sem pressão e sem pressa. Não dá para fazer uma reforma do IR que mexe com todas as empresas com chantagem (de que faltará recursos para o novo Bolsa Família) — concluiu.