ANP vai consultar a sociedade sobre acordo relativo à produção de petróleo e gás pela SIX

A Diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis(ANP), aprovou no dia 21 de outubro (quinta-feira), a realização consulta e audiência públicas, para obter, de agentes econômicos e outros interessados, contribuições sobre minuta de acordo para encerramento da controvérsia envolvendo o recolhimento de royalties referentes à produção de petróleo e gás proveniente de xisto na Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), da Petrobras, localizada em São Mateus do Sul, no Paraná.

O xisto é uma rocha sedimentar, com conteúdo de matéria orgânica na forma de querogênio, que somente por aquecimento (pirólise) pode ser convertido em óleo e gás. A Petrobras, única empresa a utilizar o xisto para fins energéticos no Brasil, concentra suas operações na jazida localizada em São Mateus do Sul, processada na SIX, que está em atividade desde 1972.

— Este ano, após inúmeras discussões técnicas com a ANP, a Petrobras confirmou o interesse em encerrar consensualmente as pendências relacionadas ao recolhimento de royalties e ao regime regulatório referentes às atividades de lavra de xisto por meio do pagamento parcelado de R$ 559 milhões (a ser atualizado até a assinatura do acordo) e da celebração de um contrato de concessão, com alíquota de royalties de 5%— diz a agência reguladora.

O encerramento das controvérsias envolvendo o recolhimento de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto e a assinatura do contrato de concessão terão grande impacto socioeconômico regional, tanto em relação à distribuição dos valores de royalties aos beneficiários, como na continuidade das atividades produtivas. A unidade SIX está inserida no termo de compromisso celebrado pela Petrobras com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e está incluída no programa de desinvestimento de ativos de refino. A partir da consulta e da audiência públicas, com a participação da sociedade, a ANP dá transparência a esse importante acordo.

— O valor a ser pago corresponde as seguintes parcelas: a) royalties na alíquota de 10% sobre a produção do período de dezembro de 2002 a novembro de 2012; b) royalties na alíquota adicional de 5% sobre a produção do período de dezembro de 2012 até a data de celebração do acordo e c) encargos legais de inscrição em Dívida Ativa.

A audiência pública sobre o acordo será realizada no município de São Mateus do Sul, com possibilidade de participação de forma virtual, e também será transmitida pelo canal da ANP no YouTube— avisa a agência.

A minuta do acordo e outras informações sobre o assunto serão publicadas em https://bit.ly/3GkfSH8.

Segundo a ANP a histórico da controvérsia — A Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) não menciona a atividade de lavra de xisto betuminoso e a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Com isso, havia dúvida se as regras para cálculo e pagamento de royalties em função da produção de petróleo e gás previstas na lei valeriam também para os produtos provenientes da lavra e beneficiamento do xisto betuminoso. Em 2012, após ampla discussão na administração pública, chegou-se ao entendimento conclusivo de que também caberia o recolhimento de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Em 2013 e 2014, a ANP cobrou da Petrobras o pagamento de royalties, incidentes sobre a produção de óleo e gás oriundos da lavra de xisto desde dezembro de 2002. Por não concordar com a decisão da ANP, a Petrobras ingressou com demandas judiciais, com a finalidade de anular ou reformar essas cobranças de royalties. Em 2018, o poder judiciário suspendeu os processos judiciais, para possibilitar entendimentos na esfera administrativa, visando à solução consensual da disputa.