Novo Regime de Recuperação Fiscal para o Rio de Janeiro

Estado e Ministério da Economia discutirão pareceres de órgãos federais em 15 dias.

O governador Cláudio Castro anunciou, no dia 19 de janeiro (quarta-feira ), que, nos próximos 15 dias, a Secretaria de Fazenda e o Governo Federal irão debater as argumentações do Governo do Rio de Janeiro em relação aos pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que impediriam a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O acordo foi formalizado durante reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília.

— Enquanto os pontos são debatidos, a Procuradoria Geral do Estado vai pedir para a PGFN uma prorrogação de prazo para que possamos exaurir esses temas e formalizar as nossas justificativas. Vamos rever conjuntamente para achar as soluções e dar as explicações necessárias, tanto por parte do Governo do Estado quanto para o Ministério da Economia — afirmou Castro.

No encontro, foram apresentadas as justificativas para itens apontados nos pareceres, como triênio, teto de gastos, conta única do tesouro, inscrição de restos a pagar, receitas estaduais, fiscalização de empresas petrolíferas, securitização da dívida ativa e despesas. Todos os pontos foram esclarecidos pelo Governo do Estado do Rio.

O Plano — O Rio de Janeiro enviou, em maio de 2021, o pedido de adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, que terá a duração de nove anos. Com a adesão vigente a partir de 4 de junho, o governo deixou de pagar, no ano passado, as dívidas com a União e garantidas pelo governo federal. O total da dívida do estado com a União chega a R$ 176,8 bilhões.

Com a aprovação do Plano de Recuperação Fiscal, as parcelas serão retomadas gradativamente. Desta forma, durante a vigência do Plano, o estado pagará R$ 78 bilhões em dívidas à União. Sendo assim, o período total para o pagamento será de 30 anos, ou seja, até 2051.

— O RRF evita que o Rio de Janeiro volte à crise de governos anteriores, quando os servidores ficaram sem salários e o Estado deixou de investir em diversas áreas e de pagar fornecedores. As medidas propostas no Plano são necessárias para a retomada do crescimento econômico e social nos próximos anos — explicou o secretário de Fazenda, Nelson Rocha.

Justificativas sobre os pareceres: *Triênio — Foi excluído para os novos funcionários públicos, de modo que o benefício será extinto com a aposentadoria dos servidores atuais. O objetivo é atingido de forma diluída no tempo e em consonância com o novo Regime, já que não haverá concessão para aqueles que ingressarem no serviço público estadual a partir de 2022.

* Reforma da Previdência — Em 2017, ao entrar no primeiro RRF, o estado promoveu a sua reforma, ao adotar o aumento da contribuição previdenciária para 14%. Em 2021, mais uma reforma: a mudança da idade mínima para a aposentadoria. Desde 2012, o estado do Rio de Janeiro tem também o seu regime de previdência complementar.

* Teto de Gastos — A Lei Complementar Estadual 198/2021 prevê expressamente que será adotada a metodologia proposta pela lei que rege o novo Regime. Logo, não há que se falar em inadequação, uma vez que o Estado seguirá todas essas regras quando da elaboração de seu teto de gastos e do seu cumprimento.

* Conta única do Tesouro — O Estado tem uma conta única desde 2014 e a legislação de referência já consta do ordenamento jurídico estadual desde 1979, contendo todos os requisitos exigidos pela PGFN.

* Inscrição elevada de restos a pagar - O Rio de Janeiro está rigorosamente enquadrado nas normas gerais, já que o regime estabelece no final o percentual de 9,1%.

* Fiscalização de empresas petrolíferas — Há um convênio com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que vai aprimorar a fiscalização com a participação da Fazenda estadual. O montante de R$ 22,4 bilhões, calculado com base nos estudos resultantes da CPI dos Royalties e Participações, na Alerj, em 2021, inclui valores devidos no passado.

* Securitização da dívida ativa -—O Rio se adequou à metodologia que o Tesouro Nacional definiu, chegando ao montante de R$ 39 bilhões. Ainda assim, o Estado reduziu esse valor em 50%, para R$ 19 bilhões, garantindo um plano equilibrado. Além disso, o Rio de Janeiro não incluiu os novos valores da dívida ativa que entram a cada ano: cerca de R$ 7 bilhões.

* Despesas — O estado do Rio fez o seu dever de casa e reduziu em 11,3% as suas despesas, chegando ao patamar de 2008. Em termos reais, as despesas do Estado não cresceram. Destaca-se que a despesa de capital, que são investimentos, é a única que aumenta. Isso porque é preciso investir para gerar crescimento econômico e, assim, elevar a arrecadação.

Algumas medidas adotadas pelo Rio nos últimos anos para recuperar o equilíbrio fiscal: *Realização de duas reformas da Previdência: uma em 2017 e outra em 2021;

* Aprovação, em 2021, de uma Reforma Administrativa que extinguiu gratificações por tempo de serviço dos novos servidores;

* Criação de um teto de gastos em 2021;

* Redução de 11,3% nas despesas totais desde 2018;

* Os recursos provenientes da operação realizada no primeiro Regime em que foi dada a Cedae como garantia serão pagos à União ao longo do tempo, conforme critérios estabelecidos pela Lei Complementar 181/2021;

* A recomposição salarial do funcionalismo estadual é a reposição das perdas inflacionárias pelo IPCA, autorizada pelo Plano de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 178/2021). Os servidores estão sem correção salarial desde 2014.