Alteração não garante eficiência na gestão

O alerta é do advogado Rodrigo Alberto Correia da Silva. Segundo ele, os processos poderiam licitatórios poderiam ser agilizados se houvesse melhor gestão de compras e recursos no setor público.

No Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo federal demonstrou sua intenção em alterar a Lei de Licitações, n° 8.666/93, para agilizar processos. Segundo o advogado Rodrigo Alberto Correia da Silva, do Correia da Silva Advogados, de São Paulo, o problema não está na legislação atual, mas na administração dos processos de licitação. “Em muitos casos, a lei não é aplicada pelos órgãos públicos em toda a sua potencialidade”, afirma.

Segundo Correia da Silva, o problema seria amenizado se os diversos administradores públicos se preocupassem ainda mais com o conteúdo das compras e com a correta gestão de compras governamentais. “O sucesso de um processo de licitação depende da escolha de produtos certos, com validade e preço bom, e que sejam realmente necessários. A Lei de Licitações trata apenas da forma do processo e não de seu conteúdo”, explica.

De acordo com o ministro Guido Mantega, a alteração na lei possibilitará maior rapidez em algumas fases do processo licitatório. Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional visa diminuir o número de recursos judiciais durante o processo.

Mas o advogado alerta que, mesmo que sejam aprovadas normas neste sentido, a burocracia do Estado e a falta da gestão de compras, estoques e supply chain continuará sendo um entrave para a aplicação da lei. “Não basta mexer somente na legislação. É preciso uma mudança de cultura na hora de gastar o dinheiro público, já que são fundamentais as análises de retorno de investimento e custo do que se vai contratar”, destaca.

Correia da Silva diz que a utilização do pregão eletrônico nos processos licitatórios foi um avanço. “É uma evolução fantástica para a compra de commodities, que vai ganhar cada vez mais espaço. Em compras mais complexas, temos os outros mecanismos da Lei de Licitações”, destaca. “Até por isso, não vejo necessidade em mexer na legislação atual. É só aplicá-la corretamente e exigir uma contrapartida mais profissional dos entes públicos e dos fornecedores”, afirma.

Para Correia, a lei deveria obrigar que todos os documentos das licitações estivessem na Internet. “Assim, seria possível verificar o andamento dos processos, os participantes e vencedores, com estudos de custo/benefício e retorno de investimento para a compra. Isto daria condições de um acompanhamento pela sociedade”, sugere o advogado.