Câmara dos Deputados conclui votação do projeto que legaliza jogos de azar

Cada estado poderá ter um cassino, — exceto Minas Gerais e Rio de Janeiro (dois), e São Paulo (três). A proposta segue para deliberação do Senador Federal. Os jogos são legalizados em 75% do planeta, a ilegalidade no Brasil só fortalece a informalidade e impede a tributação. O país perde recursos e deixa de promover destinos turísticos.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou no dia 24 de fevereiro (quinta-feira) sete destaques e concluiu a votação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas (PL 442/91). A proposta segue para análise do Senado Federal. No entanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado pelo Senado.

Os deputados mantiveram o parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que concede licenças permanentes ou temporárias para explorar a atividade.

Mérito muito grande do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) que tem coragem de tocar pautas engavetadas há décadas — pautas entre muitas outras, que fecham o desenvolvimento econômico e social do país, e tranca o crescimento frente ao mundo. A torcida é que os senadores apertem o Sim e deixe os empresários grandes, médios e pequenos trabalharem, atrair turistas, gerar mais serviços e, consequentemente, inflar a economia nacional, o Brasil de fora do segmento deixa de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano e deixa de criar 700 mil empregos diretos e indiretos — opinião do editorial do Portal e TV Fator Brasil.

— O Petróleo tem tempo contado para finalizar, até por conta de novas energias mais limpas, o Brasil não pode ser o país somente do agronegócio, tem que ser do turismo, da tecnologia, da inovação, dos cientistas, da arte, gastronomia, cultura — continua.

— Em pleno século 21, somos um dos poucos países ocidentais e democráticos em que o jogo, de modo geral, não é devidamente regulamentado, apesar de estar enraizado na nossa cultura. Estamos praticamente isolados. No G20, grupo das 20 maiores economias, apenas três proíbem a prática, são eles: Brasil, Arábia Saudita e Indonésia. Apesar de maioria islâmica, países como o Líbano, Marrocos, Tunísia, Indonésia e Egito permitem a operação de jogos, principalmente cassinos — conclui.

Enfim, o projeto aprovado prevê que cada estado poderá ter um cassino, — exceto Minas Gerais e Rio de Janeiro (dois), e São Paulo (três).

Votação — A votação teve 246 votos à favor e, 202 contra, os partido PT, Psol, Patriota, Republicanos, PSC orientaram suas bancadas a votarem contra a legalização dos jogos de azar, e foi o que aconteceu em massa no PT, Republicanos, PSC, Psol, também muitos deputados federais do União, Pros, PSB, Podemos, PSDB, PV votaram contra.

Tributação — A tributação dos jogos esteve entre os pontos mais polêmicos da votação. Um dos destaques do PT, rejeitado pelos deputados, queria aumentar a alíquota da Cide de até 17% para 30%, com a incidência sobre a receita bruta no lugar do lucro. A oposição votou em peso contra a legalização dos jogos.

O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), observou que a carga tributária dos jogos será menor do que a de alimentos da cesta básica, como o arroz e o feijão. —Uma atividade mais danosa deve pagar mais e outra menos danosa, menos. A cerveja paga mais tributo do que a água — comparou.

O deputado Felipe Carreras ponderou que o modelo tributário deveria permitir a atração de investimentos. Segundo o relator, a alíquota inda será menor do que a do setor de entretenimento, com incidência de 16,33%. —Não se pode comparar o quilo de arroz com entretenimento. Queremos incentivar a geração de empregos e renda — declarou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia afirmado que é “demagogia pura” a atuação contrária à proposta, emm participação no CEO Conference, evento organizado pelo BTG Pactual, no dia 22 de fevereiro (terça-feira).

Demagogia — “Onde é que não acontecem jogos no Brasil?”, questionou Lira. Ele citou os jogos do bicho, no país “há uma vida”, em todos os cantos do Brasil, e disse que deve haver mais de 300 cassinos em São Paulo, além de diversos sites de apostas. — A Seleção Brasileira é patrocinada por site que trata de jogos online. Ao redor de todos os campos de futebol, estão as propagandas. Você clica num site desses, abre um cassino virtual, e o dinheiro da aposta vai para outro país, sem ser tributado — disse.

Enquanto discutimos se devemos retirar este setor da ilegalidade, centenas de empresas offshores oferecem todos os dias jogos on-line para os brasileiros, com direito a publicidade em todos os canais de TV, e o mundo já está discutindo “cassino no metaverso” através de máquinas de caça-níqueis virtuais e jogos de mesa.

Durante a discussão, deputados da oposição também reclamaram de dispositivo que isenta a exploração de jogos e apostas de quaisquer outras contribuições ou impostos.

Investimentos no País — Favorável ao projeto, o Deputado Herculano Passos (MDB-SP) afirmou que a medida vai trazer recursos para o Brasil. — Nós queremos legalizar o que está funcionando na ilegalidade para que o País possa arrecadar recursos para ajudar as pessoas a ter uma qualidade de vida melhor através dos impostos arrecadados do jogo legalizado. Também queremos gerar emprego e renda porque o nosso País precisa de geração de emprego e renda — declarou.

Outros líderes de partidos acreditam que a proposta pode atrair recursos para o turismo em resorts e cassinos.

A proposta prevê um novo tipo de tributo Cide: a Cide-Jogos. De forma resumida, a alíquota é fixada em 17% para os jogos sobre a receita bruta. Os recursos provenientes da Cide-Jogos deverão ser distribuídos da seguinte forma: . 20% Fundo de Participação dos Municípios (FPM) | . 20% Fundo de Participação dos Estados (FPE) | . 10% Embratur; 10% financiamento de programas e ações na área do esporte | . 10% Fundo Nacional da Cultura | . 6% financiamento dos programas e ações compreendidos no âmbito da Política Nacional de Proteção aos jogadores e Apostadores | . 6% financiamento de programas e ações de defesa e proteção animal | . 6% financiamento dos programas e ações de saúde relacionadas a ludopatia | . 6% Fundo Nacional de Segurança Pública | . 6% Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Esporte — Cerca de 0,68% da receita bruta, abatidos os prêmios, serão destinados também para o Comitê Brasileiro de Clubes, incluindo o Paralímpico.

Cassinos — De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.

Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região.

Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço.

Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão superior a um milhão de quilômetros quadrados (Amazonas e Pará).

Cidades turísticas — Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem.

A proposta define esses locais como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica.

Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 quilômetros de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.

Navios — Novidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km.

Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões.

Bingo — No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.

As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões. A área mínima é de 1,5 mil metros quadrados, onde poderão ficar até 400 máquinas de videobingos. Caça-níqueis serão proibidos.

Pelo texto, será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período.

Jogo do bicho — Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Auditoria e Controle (SAC).

Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos. Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho.

O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.

Funcionamento provisório — Se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.