Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio

Licenciamento e compliance ambiental no foco do debate.

A maior conscientização sobre os impactos das mudanças climáticas e a importância da preservação ambiental têm impulsionado o desenvolvimento de políticas públicas e a implantação de iniciativas no âmbito privado, a fim de equilibrar as atividades econômicas e a proteção ao meio ambiente. No agronegócio, as ações devem ser ainda mais intensas, uma vez que se faz o uso e gestão do solo e dos recursos naturais.

Nesse sentido, os mecanismos, previstos em lei e em regulamentos, contribuem para o bom uso de fontes naturais. Um deles é o Licenciamento e Compliance Ambiental, cujos parâmetros devem ser observados por todos os empreendimentos ou atividades que tenham potencial ambiental lesivo. Há ainda o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é destaque em termos ambientais à regularidade imobiliária, porém ainda não atinge, de forma adequada, os imóveis rurais e precisou de alterações e modernizações com a Análise Dinamizada do CAR, em 2021.

Por sua importância, o primeiro painel do 2º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA) debaterá Licenciamento e Compliance Ambiental, com o intuito de trazer avaliações sobre o melhor atendimento às regras de gestão ambiental e ao cumprimento da legislação brasileira, com ponderações acerca dos melhores caminhos a serem adotados pelos entes públicos e privados. O Congresso do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) acontecerá no dia 6 de abril, em formato virtual. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site oficial.

É importante lembrar que o licenciamento ambiental tem sido pauta de discussões no Congresso Nacional e objeto de Projetos de Lei que pretendem instituir-lhe um novo capítulo, é o caso do PL n. 2.159/2021.

O painel terá como debatedores Rodrigo Lima, sócio-diretor da Agroicone; João Adrien Fernandes, diretor de Regularização Ambiental no Serviço Florestal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); e Samanta Pineda, professora da Fundação Getulio Vargas e advogada especialista em Direito Ambiental. A moderação ficará a cargo de Nilson Leitão, presidente do Conselho de Administração do Instituto Pensar Agropecuária.

O Congresso terá ainda mais três painéis: Regularização Fundiária; Defensivos Agrícolas; Crédito Privado, Seguro e ESG, e evidenciará a importância de se debater os desafios jurídicos e regulatórios dos Sistemas Agroindustriais (SAGs), a fim de sustentar a competitividade do setor em uma economia global e corroborar para seu desenvolvimento mercadológico e tecnológico.

O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) nasceu da vocação de estudar os Sistemas Agroindustriais e sua regulação sob o prisma de Direito & Economia. Traz um novo modelo de difusão do conhecimento, formando um observatório para a formulação de políticas públicas e melhor interpretação do conjunto de normas que regulam o setor. | www.direitoagro.com

. II Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, di 06 de abril de 2022 (quarta-feira), a partir das 9 horas. Transmissão online pelo site oficial. Mais informações: https://congressodireitoagro.com.br