É preciso reduzir a judicialização tributária

Foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, após um exaustivo estudo realizado com todas as entidades que se relacionam com o contencioso tributário, um diagnóstico dos litígios administrativos e judiciais de natureza tributária. Tive a oportunidade de participar do referido projeto, em nome da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, como Assessor Técnico de todas as Administrações Tributárias associadas.

O principal fator que precisa ser grifado é que as matérias tributárias são responsáveis por grande parte dos debates jurídicos no país. Dos 77 milhões de processos judiciais no Brasil, aproximadamente 40% deles são de natureza tributária. Essa constatação demanda, verdadeiramente, de uma união de esforço de todos aqueles que militam nessa área.

Numa visão muito particular, primeiro é preciso que o Poder Judiciário priorize a questão tributária. Priorizar no sentido de construir, cada vez mais, varas especializadas, onde daria condições a ter julgadores mais afeitos a matéria e focados para dar celeridade a estas questões.

Quanto mais rápidas as questões fiscais são decididas, tem-se a interpretação definitiva dada pelo Poder Judiciário, encerrando o debate entre Administrações Tributárias e contribuintes, diminuindo, obviamente, a judicialização muitas vezes necessária para cessão das cobranças fiscais.

É preciso também atenção das Administrações Tributárias. Nos dias atuais, não é mais cabível ter a interpretação legislativas forçosas em prol da arrecadação de curto prazo, mesmo sabendo dos litígios que serão gerados. Além do mais, estarem mais atentos aos mecanismos alternativos de cobrança e de mediação de conflitos, a fim de buscar cada vez menos se utilizar dos instrumentos judiciais para esta finalidade.

Não se pode esquecer também dos contribuintes e seus advogados. Teses tributárias forçosas são praxe atualmente. Muitas vezes, simplesmente para postergar pagamento de tributos, sabendo da baixa celeridade do Poder Judiciário nestas questões. A boa fé do contribuinte é extremamente importante para o equilíbrio das relações tributárias.

Por fim, o papel dos legisladores. O sistema tributário nacional, de fato, é complexo. Não é necessária uma reforma tributária ampla para que se possa dar solução a questão do alto contencioso tributário. Simplificar o sistema tributário, por si só, já seria capaz de diminuir debates judiciais. Várias propostas neste sentido existem já no Congresso Nacional e precisam ser observadas.

Se todos puderem se unir para diminuição do contencioso tributário, haverá uma folga considerável do Poder Judiciário para que possa promover a tão desejada celeridade, intimamente atrelada à sensação de Justiça. Afinal, Justiça tardia se distancia do conceito de Justiça.

. Por: André Luís Macêdo, contador e advogado com Especialização em Direito Tributário e Gestão Pública. Foi Secretário de Tributação do Município do Natal (2009-2012) e atualmente é Assessor Técnico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF). Para o mercado privado, atua como consultor com ênfase em tributação e liderança de projetos estratégicos e de gestão de tributos, além de ser auditor independente certificado pelo Ibracon e conselheiro de administração pelo IBGC. Sócio da MRD Consulting e Conta Contabilidade.

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