Presidentes do Brasil e Guiana assinam acordos, diz Itamaraty

Ambos se encontraram em Georgetown.

Sua Excelência o Dr. Mohamed Irfaan Ali, Presidente da República Cooperativa da Guiana, deu as boas-vindas a Sua Excelência Jair Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil, que chefiou uma delegação de alto nível em visita oficial a Georgetown em 06 de maio de 2022, em resposta a convite do Presidente Ali.

— Os dois presidentes e suas respectivas delegações mantiveram discussões abrangentes sobre temas bilaterais, regionais e globais. Refletiram sobre os desafios enfrentados na atual conjuntura, incluindo aqueles relacionados com a paz e segurança internacionais e os ocasionados pela pandemia de covid-19 e pela mudança do clima, e reafirmaram a importância de uma ação multilateral fortalecida, em favor do interesse dos povos de seus respectivos países e da comunidade mais ampla de nações.

Também ressaltaram os valores compartilhados pelos dois países, incluindo o respeito à democracia e ao Estado de Direito, a proteção e a promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais e o compromisso com o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões. Sublinharam ainda a observância pelos dois países do Direito Internacional e das disposições da Carta das Nações Unidas, incluindo o respeito à soberania e à integridade territorial e a solução pacífica de controvérsias.

Expressaram profunda preocupação com a situação na Ucrânia e fizeram chamamento a um cessar-fogo, à resolução pacífica do conflito e ao respeito ao Direito Internacional, incluindo aos princípios de não-intervenção, integridade territorial e proibição de ameaça ou uso da força. Os dois chefes de Estado também defenderam uma solução diplomática para enfrentar os crescentes desafios humanitários no terreno. Expressaram ainda preocupação em relação aos impactos econômicos e sociais do conflito, incluindo os efeitos de sanções, sobre a segurança alimentar no mundo em desenvolvimento.

Reafirmaram o compromisso de fortalecer os duradouros laços de amizade e de cooperação que existem entre os dois países e de consolidar uma parceria ampliada para o futuro, com o objetivo de incrementar a integração, promover o desenvolvimento sustentável e fazer avançar o bem-estar de seus povos.

Os dois presidentes passaram em revista o estado das relações entre os dois países e tomaram nota do progresso alcançado na cooperação em um amplo conjunto de temas e setores. Reconheceram que a atual conjuntura, caracterizada por perspectivas ampliadas de avanço econômico e social, representa ponto de inflexão e oportunidade de transformação para as relações bilaterais. O presidente Ali e o presidente Bolsonaro concordaram em intensificar o engajamento e a colaboração com foco imediato nas seguintes áreas:

Eles reconheceram a importância central da integração em infraestrutura para o pleno aproveitamento do potencial dos dois países e da região. Decidiram estabelecer um grupo de trabalho bilateral com o objetivo de avaliar os potenciais benefícios de um corredor rodoviário Boa Vista —-Georgetown em matéria de fluxos de comércio e de investimentos, bem como de identificar possíveis necessidades de assistência técnica e possíveis parceiros privados e instituições financeiras internacionais que possam contribuir para a iniciativa. Nesse sentido, também instruíram suas equipes a acordar, até o terceiro trimestre de 2022, as medidas necessárias para viabilizar a plena implementação do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas Brasil-Guiana. Concordaram em avançar no processo de implementação do Memorando de Entendimento (MdE) assinado em novembro de 2020 para os Estudos de Viabilidade Técnica relativos à implantação de rota óptica entre a Guiana e o Brasil.

O presidente Ali salientou que a construção de um porto de águas profundas na Guiana, conectado a um futuro corredor rodoviário, poderia ter impacto benéfico no desenvolvimento do comércio entre os dois países e para além destes. A possibilidade de uma ligação ferroviária complementar entre os dois países foi também suscitada nesse contexto.

Os dois presidentes observaram que os desenvolvimentos em curso no setor de energia em seus respectivos países abrem espaço para ampliação da agenda bilateral em matéria de cooperação energética, incluindo aspectos ambientais. Reconheceram a valiosa cooperação em andamento por meio da troca de experiências e de conhecimentos. Manifestaram interesse em fortalecer o intercâmbio de informações entre os dois países sobre os respectivos planos nacionais de energia, a troca de experiências em matéria regulatória no setor de petróleo e gás, bem como a colaboração na prevenção de acidentes por derramamento de petróleo. O presidente Ali reiterou o convite da Guiana a investimentos brasileiros no setor de energia.

Os dois presidentes ratificaram a importância da colaboração no campo da interconexão elétrica entre Brasil, Guiana, Guiana Francesa e Suriname, e incentivaram o Banco Interamericano de Desenvolvimento a prosseguir com a nova fase dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, no âmbito do Memorando de Entendimento assinado em 2019 por aquela instituição e empresas de energia dos países interessados.

Eles comprometeram-se a ampliar o alcance e a expandir as disposições do Acordo de Alcance Parcial entre os dois países. Coincidiram quanto à importância de ampliar e diversificar o comércio agrícola bilateral. Concordaram também em trabalhar para a plena operacionalização do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos.

Os Mandatários saudaram a perspectiva de realização, nas próximas semanas, de seminário virtual bilateral que envolverá as comunidades empresariais dos dois países, a ser coordenado, do lado brasileiro, pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), com foco em novas oportunidades no setor de petróleo e gás.

E concordaram em buscar maior colaboração na área de agricultura e segurança alimentar, por meio do compartilhamento de informações e de melhores práticas, da maior cooperação entre instituições de pesquisa dos dois países e da promoção de investimentos. O Presidente Ali convidou o Brasil a associar-se aos esforços para fazer avançar a Agenda de Sistemas Agroalimentares da Caricom, que tem o objetivo de contribuir para o aumento da segurança alimentar e nutricional na região.

O presidente Ali convidou o Brasil a considerar a possibilidade de cooperar com a Guiana no desenvolvimento da indústria de bauxita, à luz da nova conjuntura energética e da importância do alumínio em aplicações de tecnologias limpas.

Os dois lados tomaram nota da substantiva cooperação já desenvolvida entre os dois países nas áreas de segurança e defesa.

Os dois presidentes reconheceram a necessidade de contínua e ampliada colaboração e diálogo em questões de segurança, tendo em vista as crescentes ameaças representadas pelo crime organizado transnacional, como tráfico de drogas, tráfico de pessoas, corrupção e mineração ilegal. Os presidentes saudaram a ampliação da cooperação entre os órgãos de segurança dos dois países e reafirmaram a importância de promover o intercâmbio de inteligência policial entre os órgãos competentes de ambos os países. Concordaram também em explorar a possibilidade de negociação de projetos específicos relacionados ao uso de imagens de sensoriamento remoto, como ferramenta eficaz de cooperação para prevenir e combater o crime organizado transnacional em seus territórios.

O presidente Ali saudou o convite feito pelo Brasil para a participação de policiais guianenses em atividades de treinamento e em operações conjuntas promovidas pelo Centro Cooperação Policial Internacional, mantido pela Polícia Federal do Brasil, no Rio de Janeiro.

O presidente Ali expressou o sincero apreço da Guiana pelo tradicional apoio oferecido pelo Brasil no treinamento de militares guianenses. As partes concordaram em concluir a negociação da Emenda ao Acordo sobre Cooperação em Matéria de Defesa, a fim de dinamizar ainda mais a cooperação.

Os presidentes reconheceram o importante papel que as comunidades fronteiriças da Guiana e do Brasil desempenham no desenvolvimento das relações entre os dois países. Concordaram em assegurar que os entendimentos voltados ao tratamento de questões específicas dessas comunidades sobre comércio e cooperação consular sejam implementados de forma plena e efetiva.

Os presidentes concordaram em fortalecer o diálogo bilateral e a colaboração em temas consulares e migratórios. Nesse contexto, decidiram convocar a sétima reunião do Grupo de Cooperação Consular bilateral em 2022.

Os dois presidentes expressaram satisfação pelo sucesso do Programa de Cooperação Técnica Brasil-Guiana ao longo dos anos e destacaram a importância de dar novo impulso à agenda de cooperação bilateral, com a convocação da segunda Reunião do Grupo de Trabalho bilateral sobre Cooperação Técnica, em 2022.

O presidente Ali expressou a sincera gratidão da Guiana ao presidente Bolsonaro pelo generoso apoio prestado pelo Brasil na área da saúde, particularmente por meio de doações regulares de medicamentos e da oferta recente de vacinas contra a covid-19 e várias outras doenças. O presidente Bolsonaro também agradeceu o apoio da Guiana ao Brasil no combate à filariose.

Os dois presidentes testemunharam a assinatura dos seguintes acordos bilaterais: . Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Civil;

. Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal.

Celebraram também a conclusão das negociações, no contexto da preparação da visita, dos seguintes acordos, manifestando a expectativa de que sejam assinados em breve pelas autoridades competentes: . Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana. sobre Transferência de Pessoas Condenadas;

. Acordo de Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil e a Força Policial da República Cooperativa da Guiana;

. Termo de Cooperação Interinstitucional entre a Polícia Rodoviária Federal da República Federativa do Brasil e Força Policial da República Cooperativa da Guiana sobre Cooperação para o Intercâmbio de Informações sobre Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado.

Os dois presidentes saudaram o resultado das discussões realizadas em Paramaribo, em 20 de janeiro de 2022, com Sua Excelência Chandrikapersad Santokhi, Presidente da República do Suriname. Reafirmaram seu compromisso com o avanço da cooperação entre Brasil, Guiana e Suriname para o desenvolvimento sustentável da parte norte do continente sul-americano. Congratularam seu colega, o Presidente Santokhi, pela iniciativa.

Em nível regional, os dois Presidentes reafirmaram seu compromisso com a integração da região e com a preservação da América Latina e do Caribe como zona de paz e desenvolvimento sustentável. Concordaram quanto à necessidade de aprofundar a integração da América Latina e do Caribe, incluindo a busca por uma cooperação mais estreita e pela troca de experiências entre o Mercosul e a Caricom.

Comprometeram-se a trabalhar para o fortalecimento das instituições regionais e hemisféricas, incluindo a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, o Foro para o Progresso e Integração da América do Sul e a Organização dos Estados Americanos.

Os dois presidentes coincidiram quanto à importância de que sejam observados os princípios da solução pacífica e da integridade territorial, no marco do Direito Internacional, na solução de quaisquer controvérsias na região.

Os dois presidentes concordaram que todas as oportunidades devem ser aproveitadas para manter o diálogo entre ambos e entre os dois países.

O Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Bolsonaro, expressou gratidão ao governo e ao povo da Guiana pela calorosa recepção e pela hospitalidade estendida a ele e à delegação brasileira durante a visita — conclui Itamaraty.