Sancionada lei que facilita instalação de antenas 5G

Norma altera Lei Geral das Antenas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.424/2022 que autoriza as operadoras a instalarem infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. Conhecida como "silêncio positivo", a autorização deve facilitar a implantação das antenas 5G de internet no Brasil.

Na prática, a norma altera a Lei Geral das Antenas (13.116/2015), para garantir uma rapidez na oferta de infraestrutura de telefonia e internet, já que cada município dispõe de normais locais. Apesar da facilitação, as empresas não estão isentas de seguir as regras municipais de ocupação do solo.

O texto estabelece que o órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas. A lei também garante que cabe recurso administrativo com efeito suspensivo da decisão.

Nas situações em que a decisão administrativa final de órgão ou entidade competente for pela retirada da infraestrutura, a responsabilidade de retirar os equipamentos será da empresa requerente das licenças – as operadoras ou torreiras. Também caberá às prestadoras a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros.

Histórico — No início de julho, o Senado aprovou a versão final do texto que teve origem na Câmara dos Deputados.

À época, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da matéria no Senado, disse que a iniciativa pretende solucionar a controvérsia possibilitando às operadoras de telecomunicações a instalação de seus equipamentos após decorrido o prazo legal, caso os órgãos competentes não se manifestem sobre seu pedido.

Anatel debate simplificação das regras de telecomunicações — Contribuições podem ser enviadas até o dia 08 de agosto

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou no dia 28 de julho (qunta-feira) uma audiência pública virtual para debater a simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.

Durante o debate, a agência recebeu sugestões e comentários sobre o regulamento geral dos serviços de telecomunicações e o uso temporário de radiofrequências.

As normas envolvem questões técnicas sobre conexão de internet fixa, restrições para outorgas de serviço coletivo somente por empresas constituídas pelas leis brasileiras, revisões de regras para desenvolvimento de novos equipamentos e atualização do regulamento para radioamadores.

De acordo com o gerente de Regulamentação da Anatel, Felipe Roberto de Lima, a simplificação pretende revogar 40 resoluções, substituir seis atos normativos de outros órgãos, além da redução 57% das páginas de normas, que serão reunidas em um glossário do setor de telecomunicações.

— Todas as definições passam a estar nesse glossário, e não mais espalhadas nas diversas regulamentações editadas pela Anatel — explicou.

Até o dia 08 de agosto, a Anatel receberá contribuições da sociedade, exclusivamente pelo Sistema Participa: https://bit.ly/3zi6O2y. | ABr