Aprovado o Projeto de Lei nº 833

Dezoito deputados distritais foram a favor da proposição, que beneficia mais de 1200 atacadistas do DF. Empresários comemoram a decisão.

Brasília – No dia 5 de junho (quinta-feira), dezoito votos a favor contra seis abstenções resultaram na aprovação do Projeto de Lei nº 833, que permite ao Executivo implementar regimes especiais em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações (ICMS) para o setor atacadista do DF, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF). Na oportunidade, foram definidas quatro emendas, todas sugeridas pelo Partido dos Trabalhadores (PT), resguardando os cofres públicos quanto à atuação de sonegadores.

Com a cassação do Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), em março deste ano, muitos atacadistas fecharam as portas e outros ameaçaram deixar a cidade pela falta de competitividade no mercado. Apreensivos, os empresários aguardaram ansiosos os resultados. “Caso isso não ocorresse, teríamos que demitir funcionários e mudar a linha de atuação da nossa empresa, para que pudéssemos mantê-la”, conta Renato Guimarães, atacadista de pescados, com mais de 17 anos de atuação em Brasília.

Fábio de Carvalho, presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do DF (Sindiatacadista/DF), explica que o governo reconheceu a importância do setor atacadista para o fortalecimento da economia local. “É visível que houve uma redução na arrecadação de impostos e a tendência era cair ainda mais sem uma política de incentivo”, revela o presidente, satisfeito com a decisão. “Agora, aguardamos ansiosos pela implantação do novo incentivo, que deve ser chamado de Regime Simplificado de ICMS”, adianta Carvalho.

Para se ter uma idéia, antes das empresas beneficiadas pelo TARE, em 1998 o setor atacadista do DF recolhia em ICMS quase R$ 90 milhões. Em 1999, quando o Governo do Distrito Federal (GDF) autorizou o Termo, o volume dessa receita passou para R$ 292 milhões em 2003, 200% a mais. Até outubro de 2007, a arrecadação saltou para 509,3 milhões. “Desde a criação do incentivo até o ano passado, fechamos com um aumento de mais de 400% em contribuição”, calcula o presidente. Estima-se que os atacadistas geraram 30 mil empregos diretos e cerca de seis mil indiretos com a implantação do antigo incentivo cassado.

Aprovação do FEAD - Na oportunidade, a CLDF também aprovou a ampliação do prazo para o Financiamento Especial a Atacadistas e Distribuidores (FEAD) de 15 para 25 anos, proposta pelo Executivo. O objetivo do programa é minimizar custos diretos da empresa e aumentar o capital de giro. Os atacadistas do DF têm acesso a um financiamento de acordo com o percentual de seu faturamento. Se antes os empresários do setor recolhiam em média 3% de ICMS, com a revogação do incentivo fiscal, eles irão pagar de 12% a 17%. Para compensar esse aumento, o Financiamento Especial, negociado diretamente com o Banco de Brasília (BRB), surgiu para ajudar no pagamento desses tributos. O programa abrange todas as empresas atacadistas, mesmo que não tenham se beneficiado com o TARE. Para ter acesso, é preciso estar em dia com os pagamentos de impostos. As pessoas interessadas podem fazer um agendamento de horário pelos telefones: (61) 3355-8308 e 3355-8347 ou se inscrever no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do DF.

Sobre o Sindiatacadista-DF - O Sindiatacadista/DF, criado em dezembro de 2001, representa 24 segmentos da economia em Brasília, entre os quais estão o comércio atacadista de gêneros alimentícios, autopeças, drogas e medicamentos. Ao todo, já são mais de 1.200 empresas atacadistas instaladas no DF. || Crédito fotografia: Telmo Ximenes