Governo federal regulamenta crédito consignado no Auxílio Brasil

Também entra os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta as concessões de empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais, como Auxílio Brasil, Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto foi publicado no dia 12 de agosto (sexta-feira), no Diário Oficial da União.

O Ministério da Cidadania ainda editará normas complementares para o início das operações e será o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário do programa e pelo repasse à instituição financeira consignatária. O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.

Os beneficiários do ‘Auxílio Brasil’ poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o decreto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”.

— Na hipótese de o valor das consignações contratadas ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos — diz o decreto. Nesse caso, será permitido o desconto parcial até o limite estabelecido.

A lei que autorizou a concessões de empréstimos e financiamentos no âmbito do ‘Auxílio Brasi’l foi publicada no último dia 04 de agosto. De agosto até dezembro o Auxílio Brasil é de R$ 600,00.