Declaração Especial Sobre Crime Cibernético

Durante a 61ª Cúpula de Presidentes do Mercosul em Montevidéu, diz Itamaraty.

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou; e o Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Hamilton Mourão, estados partes do Mercosul, e as Altas Autoridades dos estados associados, reunidos em Montevidéu, Uruguai, por ocasião da 61ª Cúpula de Presidentes do Mercosul, em 06 de dezembro de 2022 (terça-feira), Reconheceram que as tecnologias da informação e comunicação apresentam um enorme potencial para o desenvolvimento dos estados, mas criam oportunidades para os criminosos e podem contribuir para o aumento do nível de criminalidade e da complexidade dos crimes.

Coincidiram no aumento intolerável do crime cibernético como fenômeno transnacional, bem como no aumento do volume de informação de valor probatório contido em meios eletrônicos ou que é transmitido por meio eletrônico (evidência digital);

Manifestaram sua preocupação pelo aumento da taxa e da diversidade dos crimes cometidos no mundo digital e pelos seus riscos para a estabilidade da infraestrutura essencial dos estados, das empresas e do bem-estar das pessoas;.

Destacaram a necessidade de melhorar a coordenação e a cooperação entre os estados na luta contra a utilização das tecnologias da informação e comunicação para fins criminosos, entre outros meios, prestando assistência técnica entre os países para melhorar sua legislação e seus marcos nacionais e reforçar a capacidade de suas autoridades nacionais para enfrentar o fenômeno do crime cibernético em todas as suas manifestações, inclusive mediante a prevenção, a detecção, a investigação e o ajuizamento.

Sublinharam, igualmente, a relevância de uma maior cooperação entre os estados, as autoridades centrais e demais autoridades competentes e o setor privado na luta contra o crime cibernético, bem como a necessidade de proteger os direitos e fazer cumprir os deveres pertinentes na utilização e no desenvolvimento das tecnologias da informação.

Tomaram nota do crescente papel de novas ferramentas como as equipes conjuntas de investigação, o intercâmbio de informações e a transmissão eletrônica de solicitações, bem como o uso de videoconferência;

Destacaram a importância da cooperação jurídica internacional em matéria penal para enfrentar o crime cibernético e assinalaram os instrumentos internacionais existentes para essa finalidade, incluída a Convenção sobre o Crime Cibernético de Budapeste (2001).

Sublinharam a importância do trabalho, no âmbito da Organização das Nações Unidas, do Comitê intergovernamental de especialistas de composição aberta, representativo de todas as regiões, a fim de traduzir os objetivos comuns da região na Convenção internacional sobre o combate ao uso das tecnologias da informação e comunicação para fins criminosos, bem como de reforçar a coordenação entre os estados partes e estados associados do Mercosul nas negociações no referido Comitê. Igualmente, é importante, como boa prática no âmbito do Mercosul, manter o diálogo aberto e fluído ao longo da negociação que se realiza, de modo que se possa identificar posturas comuns;.

— Acordaram continuar fortalecendo a coordenação e a cooperação entre os estados partes e estados associados do Mercosul para enfrentar o crime cibernético— conclui a nota do Itamaraty.