61ª Cúpula de Presidentes do Mercosul em Montevidéu

Tem Nota em Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados reafirmando vários acordos multilaterais, diz Itamaraty. O vice-presidente Hamilton Mourão representou o presidente Bolsonaro no encontro de líderes regionais, além do ministro das Relações Exteriores, Carlos França.

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou; e o vice-presidente da República Federativa do Brasil, Hamilton Mourão, estados partes do Mercosul, e as Altas Autoridades dos estados associados, reunidos em Montevidéu, Uruguai, por ocasião da LXI Cúpula de Presidentes do Mercosul, em 06 de dezembro de 2022 (terça-feira) reafirmaram seu compromisso com a defesa e o fortalecimento das instituições democráticas e a plena vigência do Estado de Direito, dos princípios fundamentais do Direito Internacional, da proteção e promoção dos Direitos Humanos e do respeito irrestrito às liberdades fundamentais como condições essenciais para a consolidação e aprofundamento do processo de integração regional.

Manifestaram sua vontade de continuar promovendo em nível multilateral a busca de soluções acordadas para os temas mais urgentes em nível global e regional vinculados com a manutenção da paz e segurança internacionais, destacando que qualquer resposta aos desafios internacionais deve alinhar-se com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional, levando devidamente em conta o papel das instituições multilaterais;

Ratificaram seu firme compromisso com o desarme nuclear geral e completo e a não proliferação, em consonância com a Carta das Nações Unidas e o Direito Internacional. Em tal sentido, destacaram muito particularmente o caráter da América Latina e o Caribe como zona de paz e como a primeira zona livre de armas nucleares em uma região densamente povoada do planeta, em virtude do Tratado de Tlatelolco para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe.

Reiteraram sua preocupação pelo conflito na Ucrânia e seus efeitos negativos, especialmente sobre a população civil, a estabilidade regional e a segurança alimentar global, em particular, nos estados partes do Mercosul e associados, pela excessiva volatilidade dos preços dos produtos alimentares agrícolas, dos insumos de produção e dos custos de energia e transporte, e fizeram um chamado em busca da paz mundial, por meio da solução pacífica das controvérsias, com o fim de erradicar para sempre a ameaça e o uso da força.

Reafirmaram seu compromisso em continuar fortalecendo e aprofundando o desenvolvimento econômico da região, buscando promover políticas que fortaleçam o comércio de bens e serviços, incorporando um enfoque inclusivo e sustentável em benefício dos cidadãos de nossos países.

Reforçaram a necessidade de coordenar esforços para que as cadeias de abastecimento de alimentos e seus insumos, em particular fertilizantes, permaneçam livres e abertas, em consonância com os princípios e as regras da Organização Mundial do Comércio, reafirmando seu apoio a um sistema multilateral de comércio baseado em regras, aberto, transparente, mais justo e não discriminatório, reconhecendo que o futuro da OMC depende de um compromisso real e efetivo de todos os membros com a implementação dos acordos existentes e com as negociações para a reforma das regras de comércio em matéria agropecuária, incluindo ação frente a todas as formas de ajuda e proteção que distorcem os mercados agropecuários, como acordaram na “Declaração sobre a Reforma das Regras Multilaterais do Comércio Agropecuário”, assinada na Décima Segunda Conferência Ministerial da OMC, pelos estados partes do Mercosul, pelo Estado Plurinacional da Bolívia em processo de adesão e pelos estados associados do Chile, Colômbia, Equador, Peru e outros países latino-americanos.

Reconheceram a necessidade de avançar na luta contra a fome e a desnutrição, como prioridade fundamental, bem como na melhoria dos sistemas agroalimentares sustentáveis, mediante o fortalecimento e o desenvolvimento de políticas e programas voltados ao melhoramento da produtividade da agricultura familiar, à dinamização econômica das zonas rurais, ao manejo sustentável da agricultura e dos recursos hídricos, à melhoria dos processos de comercialização e distribuição eficiente de alimentos e da educação alimentar e nutricional.

Ressaltaram a capacidade de nossos países de contribuir para a segurança alimentar global, por meio da promoção da agricultura sustentável, com um uso eficiente dos recursos, apoiado em novas tecnologias, boas práticas agrícolas e conhecimentos tradicionais, atentos à conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

Sublinharam os avanços regionais em matéria de Mulheres, Paz e Segurança, reconhecendo o potencial da Rede de Mediadoras do Cone Sul criada no ano 2021 e a ativa participação dos países do MERCOSUL nas distintas instâncias que abordam esta temática com o objetivo de evidenciar o impacto desproporcionado dos conflitos sobre as mulheres e crianças, e visibilizar e fortalecer o papel ativo das mulheres em lugares significativos de tomada de decisão, na resolução dos conflitos e na manutenção da paz.

Acordaram seguir com atenção o trabalho do Órgão de Negociação Intergovernamental da Organização Mundial da Saúde (OMS), encarregado de redigir e negociar convênio, acordo ou outro instrumento internacional da OMS sobre a preparação e resposta frente a pandemias, no entendimento de que se trata de uma instância relevante para promover respostas multilaterais a emergências sanitárias com o alcance e magnitude da pandemia de covid-19.

Destacaram seu compromisso com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em suas dimensões social, econômica e ambiental. Diante do caráter multidimensional da agenda, ressaltaram a necessidade de transcender o âmbito de trabalho próprio da tradicional Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) e redefinir os instrumentos e marcos dessa ajuda, que atualmente comprometem o acesso à cooperação técnica e financiamento dos países de renda média e alta, incluindo os que se graduaram sublinhando que os critérios de designação da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, em suas diferentes modalidades, incluindo a Assistência Oficial ao Desenvolvimento (AOD), devem sustentar-se em uma perspectiva multidimensional que permita construir uma arquitetura global da cooperação, na qual todos os países em desenvolvimento recebam apoio de acordo com seus desafios, vulnerabilidades, lacunas estruturais e particulares, incluída a criação de capacidades e a transferência de tecnologia.

Manifestaram a necessidade de redobrar esforços para combater a mudança do clima, mediante ações de redução de emissões, sobretudo as relacionadas com a mitigação e a adaptação a seus efeitos, no âmbito dos compromissos estabelecidos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, seu Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. Esses objetivos poderão ser alcançados por meio do fortalecimento da cooperação regional, do financiamento climático internacional e da transferência de tecnologia de parte dos países desenvolvidos, destinada a fortalecer as capacidades dos países em desenvolvimento, e em conformidade com o princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, que proporcione soluções sustentáveis, ambiciosas, viáveis e duradouras, com uma perspectiva integral e de direitos humanos, adaptada às capacidades e necessidades de desenvolvimento específicas de nossos países, a fim de garantir uma maior resiliência às consequências da mudança do clima e propiciar o bem-estar das gerações presentes e futuras.

Deram as boas-vindas à decisão de estabelecer um Fundo de Perdas e Danos para Países Vulneráveis, adotado na COP27 de Mudança do Clima, celebrada em Sharm El Sheikh, Egito.

Ratificaram seu compromisso com a Convenção sobre Diversidade Biológica, bem como sua vontade de realizar os maiores esforços para alcançar a adoção de um novo e ambicioso Marco Mundial da Diversidade Biológica posterior a 2020 levando em consideração nossas realidades nacionais e em conformidade com os compromissos internacionais para reverter a perda de todos os componentes da biodiversidade; que contemple o financiamento e os meios de implementação necessários para os países em desenvolvimento e a distribuição justa e igualitária de benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos;

Destacaram a importância do Quadro de Sendai para Redução de Risco de Desastres 2015-2030 e trabalhar em todos os níveis com uma abordagem integral do risco de desastres para reduzir a exposição de nossas populações para os efeitos de novas ameaças, por meio de políticas públicas que priorizem a redução de vulnerabilidades, a preparação e a resposta e a coordenação regional diante de emergências e desastres;

Ressaltaram a importância da conservação dos oceanos, promovendo o uso sustentável de seus recursos, e reiteraram seu compromisso com o cumprimento do ODS Nº 14 "Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável". Além disso, destacaram a necessidade de avançar em uma conservação efetiva que assegure sua saúde a longo prazo, bem como a dos rios e afluentes.

Reconheceram que a poluição por plásticos é uma das principais problemáticas ambientais globais e, nesse sentido, comprometeram seus esforços para apoiar o trabalho do Comitê Intergovernamental de Negociação para desenvolver um instrumento internacional juridicamente vinculante para reduzir a poluição por plásticos, inclusive no meio marinho, cuja primeira reunião de negociação foi realizada em Punta del Este, Uruguai, entre os dias 28 de novembro e 02 de dezembro de 2022, instância que constitui um exitoso ponto de partida para as negociações de um acordo tão urgente quanto importante, e que requererá a provisão dos adequados meios de implementação por parte dos países desenvolvidos, para cumprir com os compromissos derivados deste instrumento".

Sublinharam a importância de aumentar os esforços para concretizar os projetos regionais em matéria de infraestrutura física, logística e digital, com vistas a alcançar uma maior competitividade regional e a interconectividade das regiões, destacando especialmente as iniciativas sobre corredores bioceânicos, viários e ferroviários.

Reafirmaram a importância da Hidrovia Paraguai-Paraná como instrumento de integração regional e ferramenta para facilitar a navegação e o transporte comercial em igualdade de condições, favorecer seu desenvolvimento, modernização e eficiência, que permita o acesso em condições competitivas aos mercados ultramar.

Nesse âmbito, sublinharam a importância do Comitê Intergovernamental Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH) como espaço de concertação e diálogo e celebraram a realização de sua 48ª Reunião Ordinária, que foi realizada nos dias 30 e 31 de agosto passado na cidade de Buenos Aires.

Enfatizaram a importância de contar com o apoio de representantes de comunidades locais e de parlamentares dos estados, províncias e regiões diretamente vinculadas ao desenvolvimento de obras de infraestrutura e de integração regional, como o Corredor Bioceânico Viário Carmelo Peralta - Porto Murtinho - Portos do Norte do Chile. Igualmente, celebraram a realização da IX Reunião do Grupo de Trabalho sobre Corredor Bioceânico Viário, que aconteceu em novembro de 2022, no Chile, mediante o qual retomaram-se os trabalhos na matéria.

Ressaltaram a importância do Projeto Corredor Ferroviário Bioceânico de Integração como uma iniciativa de interesse regional para o fortalecimento da integração física e o desenvolvimento socioeconômico da região, e a articulação do Oceano Pacífico com o Oceano Atlântico por meio de uma linha ferroviária que viabilize a logística do comércio exterior, gerando um crescimento econômico na região, reduzindo custos e tempos de transporte.

Reconheceram a importância e a necessidade de se trabalhar por uma gestão coordenada, sustentável e efetiva dos recursos hídricos transfronteiriços, que inclua, entre outras medidas, gestão de informação, boas práticas comuns e ações de adaptação à mudança do clima, incluindo a rápida e antecipada resposta à fenômenos meteorológicos extremos, bem como medidas relacionadas aos ecossistemas vinculados.

Destacaram o fortalecimento da cooperação para a gestão sustentável e eficaz, bem como o aproveitamento múltiplo e igualitário dos recursos hídricos na Bacia do Prata e a promoção e o desenvolvimento de projetos e iniciativas concretas que permitam identificar soluções para assegurar a ação mancomunada que permitirá o desenvolvimento harmônico e equilibrado, bem como o ótimo aproveitamento dos grandes recursos naturais da região e sua preservação para gerações futuras, por meio da utilização racional desses recursos.

Reiteraram sua vontade de seguir trabalhando no Plano de Ação de Puerto Vallarta, com o objetivo de aproximar o Mercosul e a Aliança do Pacífico e avançar no propósito comum de aprofundar a integração regional.

Reafirmaram seu compromisso com o aprofundamento e otimização da participação da sociedade civil, incluindo a representação dos povos indígenas ou originários nas instâncias pertinentes de coordenação do bloco, avançando no desenvolvimento de um modelo de estrutura e funcionamento de foros de diálogo que constituam uma plataforma adequada para interagir e receber suas contribuições.

Reconheceram a importância dos censos nacionais que levam adiante vários países da região como ferramentas indispensáveis para o planejamento e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e nesse sentido, sublinharam a importância de que esses censos sejam realizados sobre a base de estritos critérios técnicos.

Reafirmaram seu compromisso com uma migração segura, ordenada e regular, em estrito respeito aos direitos humanos e sob os princípios de solidariedade e responsabilidade compartilhada, e expressaram a necessidade de atender as causas e os desafios multidimensionais da migração com uma perspectiva humanitária e de cooperação regional e internacional, promovendo a coesão social e buscando a integração das pessoas migrantes, bem como a assistência às comunidades de acolhida.

Expressaram a importância do trabalho desenvolvido pelas diferentes comissões permanentes da RAADH e enfatizaram a necessidade de continuar trabalhando de forma conjunta a fim de alcançar o pleno respeito, promoção e proteção dos Direitos Humanos e as liberdades individuais e coletivas em todos os estados partes e associados.

Destacaram a celebração da Reunião de Ministros e Altas Autoridades sobre os Direitos dos Afrodescendentes, e os avanços de seu Programa do Trabalho 2021 -2022. Comprometeram-se em continuar trabalhando no intercâmbio de boas práticas e políticas públicas voltadas a diminuir as lacunas estruturais históricas que deve enfrentar a população afrodescendente na região.

Sublinharam que o Mercosul é uma região com uma grande diversidade cultural, étnica, linguística, natural, territorial e que possui muitas línguas indígenas. Comprometeram-se a trabalhar para proteger as culturas e sistemas de conhecimento aos quais pertencem essas línguas, com um especial foco nos idosos protetores de uma herança ancestral.

Em tal sentido, expressaram seu compromisso com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e acolheram com beneplácito o início da Década Internacional das Línguas Indígenas 2022-2032, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas para chamar a atenção sobre o risco de perda de línguas indígenas. Nesse âmbito, comprometem-se a projetar e implementar políticas públicas que avancem para a revitalização, preservação e o desenvolvimento das línguas indígenas, protegendo as culturas e sistemas de conhecimento aos quais pertencem essas línguas, com um especial foco nos idosos, protetores de uma herança ancestral. Igualmente, saudaram a Iniciativa do Instituto Ibero-americano de Línguas Indígenas (IIALI).

Incentivaram a assinatura do acordo da ampliação da Carta de Entendimento entre a Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais e a Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do MERCOSUL, a qual permitirá operacionalizar e consolidar as atividades conjuntas entre ambas as Reuniões, e ressaltaram a necessidade de avançar no fortalecimento dos Sistemas de Defensoria Pública Oficial, no âmbito nacional, provincial, estadual e/ou departamental, conforme corresponda;

Reiteraram o compromisso de promover a cooperação internacional relativa ao problema mundial das drogas com o objetivo de fortalecer as políticas de cuidado, atenção e tratamento, prevenção, inserção social, gestão de riscos e redução de danos, a partir de um enfoque de saúde pública, com perspectiva de Gênero e Direitos Humanos e baseadas em evidência científica, situando a pessoa, sua liberdade, dignidade e integridade no centro da política pública, evitando a criminalização das pessoas que consomem.

Exortaram a comunidade internacional à eliminação da pena de morte, a realizar os maiores esforços para adotar medidas alternativas ao encarceramento relacionados a crimes menores de drogas, conforme a legislação nacional de cada país, bem como cooperar com o objetivo de combater o tráfico ilícito de drogas, tanto em nível nacional como em nível regional e internacional, em cumprimento do Princípio de Responsabilidade comum e compartilhada.

Celebraram a organização do Seminário Virtual Mesa Técnica: “Contribuições da educação financeira para potencializar a autonomia das famílias em situação de vulnerabilidade social”, no âmbito da Reunião de Ministros de Desenvolvimento Social.

Por sua vez, o intercâmbio das lições aprendidas da experiência “Futuro na Mão” do Ministério da Cidadania do Brasil pôs em evidência a utilidade de apoiar a capacitação de populações vulneráveis em conhecimentos de gestão financeira que lhes permitam desenvolver pequenos empreendimentos sustentáveis.

Acolheram com beneplácito o desenvolvimento do Curso “Mercosul Social e Agenda 2030: Repensando as políticas públicas para não deixar ninguém para trás”, e do Seminário Internacional "Transferências Monetárias e arquiteturas digitais para a proteção social. Tendências e novos desafios", que favoreceram a reflexão entre quem tem a seu cargo o desenho, a gestão e a avaliação das políticas públicas de proteção social, com especial ênfase em populações vulneráveis.

Celebraram a participação das altas autoridades da cultura do Mercosul na Conferência Mundial da UNESCO sobre Políticas Culturais e Desenvolvimento Sustentável (Mondiacult 2022), na qual se adotou a “Declaração pela Cultura”, que reconhece a cultura como um “bem público mundial”, ressaltando a necessidade da incorporação da cultura de maneira explícita na próxima agenda de desenvolvimento sustentável, posterior à 2030; portanto, o MERCOSUL cultural se somará às iniciativas de diálogo efetivo com os estados membros da Unesco e outros atores relevantes para alcançar este propósito e faz um chamado para que se somem outros espaços sub-regionais, regionais e internacionais.

Destacaram o lançamento da Biblioteca Virtual “Clássicos do Mercosul” como uma contribuição ao desenvolvimento cultural do bloco, que gera um valioso acervo identitário, coadjuvando com a democratização da cultura e do conhecimento.

Saudaram os resultados alcançados pelas comissões de Economia Criativa e Indústrias Culturais, Diversidade Cultural, Patrimônio Cultural e Informação Cultural, que reafirmaram o papel fundamental do Mercosul para a promoção da diversidade das expressões culturais, o fomento das artes, a proteção do patrimônio cultural. Destaca-se o trabalho realizado na preparação em face do MICSUL 2023, no Chile, para promover as Indústrias Culturais e Criativas da região.

Destacaram a adoção da “Declaração de Montevidéu sobre a Luta Contra o Crime Organizado Transnacional”, que reforça o compromisso de continuar trabalhando no estabelecimento de canais de comunicação rápidos, diretos e seguros de intercâmbio de informação criminal, em consonância com as normas jurídicas internas de cada estado e demais disposições em nível do Mercosul.

Expressaram sua satisfação pela realização do Seminário Virtual Regional sobre Macrocriminalidade e Cibercrime, onde se estabeleceu um enriquecedor espaço de intercâmbio entre especialistas dos estados partes, em matéria de macrocriminalidade e crimes transnacionais e se conseguiu conhecer as diretrizes gerais das políticas públicas que os estados levam em matéria de prevenção e pesquisa desse flagelo.

Sublinharam a importância da assinatura de todos os estados partes do Mercosul, do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Confiscados do Crime Organizado Transnacional no Mercosul. Igualmente, destacaram a inauguração da Rede Latino-Americana de Autoridades Centrais no mês de setembro de 2022, na cidade de Santa Fé;

Manifestaram sua solidariedade com o Governo e o Povo da República Argentina pelo atentado contra a vida da vice-presidente, Dra. Cristina Fernández de Kirchner, ação que constitui uma afronta à democracia e perante a qual condenamos energicamente. A quase 40 anos ininterruptos de democracia desse país, a sociedade argentina soube consolidar suas instituições republicanas, fomentando a convivência pacífica e o respeito e, nesse sentido, expressamos a necessidade do pronto e completo esclarecimento e condenação dos responsáveis desse lamentável fato, ao mesmo tempo que rechaçamos toda forma de violência política e fazemos um chamado a buscar os caminhos que conduzam à paz social e ao respeito das instituições democráticas e o Estado de Direito.

Condenaram energicamente os violentos atentados que afetaram recentemente à República do Equador e reiteraram seu compromisso de fortalecer a cooperação para combater o terrorismo em todas suas formas e manifestações, a violência proveniente do crime e do crime organizado transnacional.

Renovaram o interesse em aprofundar os trabalhos para a harmonização normativa internacional, tendentes a facilitar as relações jurídicas internacionais em matéria de família, considerando os ordenamentos jurídicos de cada um dos países, bem como no relativo à cooperação jurídica internacional em matéria penal, com ênfase na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Reiteraram a necessidade de seguir fortalecendo os laços interinstitucionais e unir esforços para seguir avançando na transparência institucional. Igualmente, ressaltaram os avanços em matéria de informação consolidada com respeito às estruturas de Controle Interno dos estados partes e estados associados do Mercosul.

Reafirmaram o acesso à educação como um direito humano fundamental que contribui ao desenvolvimento integral das pessoas e dos povos. Nossos estados fizeram frente à irrupção da pandemia de covid-19 nos sistemas educacionais, o que robusteceu nosso compromisso de impulsionar o fortalecimento dos sistemas educacionais regionais, que permita aprofundar os grandes passos dados para garantir uma educação igualitária e de qualidade para todas as pessoas ao longo da vida. Destacamos que o âmbito do Mercosul propicia espaços valiosos de intercâmbio de experiências e cooperação regional para a atenção integral da primeira infância, a permanência e finalização da educação básica, a integração nas zonas de fronteira, a educação técnica e profissional, a qualidade da educação superior, a mobilidade regional, o reconhecimento de estudos em todos os níveis educacionais, entre outras prioridades. Estamos seguros de que a educação é uma das políticas públicas que nos permitirá construir um futuro compartilhado em benefício de nossas populações.

Ratificaram a disposição dos estados em seguir trabalhando em prol da igualdade e da equidade de gênero, em conformidade e em consonância com o estabelecido nos acordos internacionais na matéria, a partir de uma perspectiva de avançar nesses direitos;

Reafirmaram o compromisso de prevenir, punir e erradicar a violência baseada em gênero de acordo com as obrigações assumidas na Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, e ressaltaram a importância da ratificação para que prontamente vigore o "Acordo sobre Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção para as Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados” (Decisão CMC N° 07/22), que se constitui no primeiro acordo Mercosul específico para a proteção das mulheres e toda pessoa em situação de violência de gênero e, como tal, representa um marco na defesa do direito a uma vida livre de violência por razões de gênero no Mercosul.

Congratularam o lançamento da segunda edição da campanha “Mercosul Livre de Tráfico”, elaborada pela Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul, como o resultado do trabalho permanente de cooperação entre os estados partes do bloco, no âmbito dos compromissos assumidos de prevenção e combate do tráfico de pessoas, a proteção e atendimento de suas vítimas, conforme o estabelecido no Protocolo para prevenir, reprimir e sancionar o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças (Protocolo de Palermo);

Destacaram a elaboração da iniciativa conjunta para otimizar a assistência consular aos compatriotas ante futuras crises e conflitos, e para criar um “comitê de crise” que permita uma reação imediata e coordenada, bem como aprofundar a cooperação que os países implementaram por ocasião da Copa do Mundo do Catar 2022;

Igualmente, sublinharam o potencial positivo de uma futura implementação do Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os estados partes do Mercosul e os estados associados;

Manifestaram o interesse na retomada das reuniões do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições (GTAFM), a fim de continuar impulsionando a coordenação de políticas entre os países do Mercosul e associados, incluindo os distintos âmbitos, tanto regionais quanto internacionais;

Reafirmaram os termos da Declaração dos Presidentes dos estados partes do Mercosul, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas;

Destacaram que a adoção de medidas unilaterais, incluindo a exploração e aproveitamento de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia, não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e reconheceram o direito que assiste à República Argentina de promover ações legais, com pleno respeito ao Direito Internacional, contra as atividades não autorizadas na referida área;

Reiteraram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, alcance o quanto antes uma solução, em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos e outros foros regionais e multilaterais.

Mercosul — O Mercosul é considerada a maior iniciativa de integração regional da América Latina, respondendo por dois terços do território, população e Produto Interno Bruto (PIB) da região. As trocas entre os países do bloco somaram US$ 40,6 bilhões, em 2021. Já o intercâmbio comercial do Mercosul com os demais países, em 2021, foi de US$ 598 bilhões.