Cremerj ingressa com ação civil pública para impedir recontratação de médicos

Formados no exterior sem revalidação do diploma no estado do Rio de Janeiro. Se trata da recontratação dos médicos cubanos sem revalidação do diploma para atuar no programa Mais Médicos. A entidade vê como decisão arbitrária médicos sem o CRM, o que coloca riscos à sociedade, pois não pode aplicar sanções em caso de infração ao Código de Ética Médica, nem fiscalizar o exercício da prática médica no estado em que atua.

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) ingressou com uma ação civil pública para impedir a recontratação de médicos formados no exterior, sem revalidação do diploma, para atuar no programa ‘Mais Médicos’. O objetivo é evitar, em caráter liminar, o retorno de profissionais sem o registro no CRM para participar de um novo processo de chamamento para atuarem no estado do Rio de Janeiro.

O Cremerj tomou essa iniciativa após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou o governo federal a recontratar ‘médicos cubanos’ que integravam o programa. No entanto, para o Cremerj a decisão é arbitrária, desafia a lei, compromete a separação de poderes e coloca em risco a saúde pública da população.

Na petição, o Conselho explica que, sem o CRM, não pode aplicar sanções em caso de infração ao Código de Ética Médica nem fiscalizar o exercício da prática médica no estado. Ambas as situações expõem diretamente à população e podem acarretar prejuízos na qualidade da assistência dos pacientes.

No texto, a autarquia afirma que —é notório que a recontratação dos profissionais por apenas mais um ano não é medida hábil a sanar o déficit de profissionais nas regiões mais desfavorecidas do país”. Outro trecho do documento aponta que “a medida só mascara um problema existente, deixando a população desamparada quanto a eventuais falhas técnicas e de conduta praticada por esses profissionais, que, por não obterem registro à luz da legislação pátria, não são médicos—

Vale lembrar que a revalidação do diploma de medicina no Brasil é feita por meio do ‘Revalida’, exame de responsabilidade do Ministério da Educação. Todos os profissionais, inclusive brasileiros, formados em medicina por faculdades estrangeiras devem passar pela revalidação do diploma. O Cremerj reconhece a importância desse processo e só emite CRM para médicos formados no exterior mediante toda a documentação necessária.

— Não podemos concordar com uma decisão arbitrária, que coloca em risco à saúde da população. Esperamos que o Judiciário entenda a nossa preocupação e estamos à disposição para oferecer todos os esclarecimentos —complementa o presidente do Cremerj, Clovis Munhoz.

Além disso, de acordo com o estudo Demografia Médica, publicado em 2020 pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Universidade de São Paulo (USP), não há falta de médicos no estado do Rio de Janeiro. São 63.873 médicos para atender 17.264.943 habitantes – uma razão de 3,70 médicos para cada mil habitantes. Naturalmente, a capital concentra o maior número de médicos: 23.033 profissionais para atender 10.546.040 cariocas, uma razão de 2,18 médicos por mil habitantes.

Portanto, é fundamental que a gestão pública invista em ações seguras, com vínculos empregatícios e condições adequadas de trabalho para que o médico exerça a medicina com qualidade. —Logo, a contratação de profissionais sem CRM está longe de ser o melhor caminho para ajudar a melhorar a saúde pública em nosso estado e também no país —conclui Munhoz.